IPTU Legal: Mais 11 TACs são celebrados para aperfeiçoamento da administração tributária em municípios do Sertão
Mais 11 municípios celebraram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Paraíba visando a adoção de medidas para aperfeiçoamento e eficiência das administrações tributárias. Desta vez assinaram o TAC os municípios de Aparecida, Lastro, Nazarezinho, Marizópolis, Santa Cruz, São José da Lagoa Tapada, São José de Piranhas, Carrapateira, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé e Monte Horebe.
A assinatura ocorreu durante audiências promovidas com 20 municípios do Sertão paraibano na semana passada. Os documentos foram assinados pelos promotores de Justiça Mariana Neves, Fabiana Pereira Guedes, Lean Matheus Xerez, Manoel Pereira de Alencar, Samuel Colares, Hamilton de Sousa Neves Filho e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Leonardo Quintans, e por 10 prefeitos e um procurador-geral do Município. As audiências contaram com a participação do auditor fiscal da Receita Estadual, Petrônio Rolim, representante do Fórum Paraibano de Administradores Tributários (FPAT), do qual faz parte o Ministério Público.
Os TACs integram o projeto do planejamento estratégico do MPPB 'IPTU Legal', que tem como objetivo modernizar a administração tributária dos municípios, dotando-a de maior transparência, capacidade técnica e justiça fiscal, notadamente em relação ao IPTU. Até o momento 15 TACs foram celebrados.
Nos termos de ajustamento são estabelecidos prazos para os municípios efetivarem medidas como a implantação de cadastro informatizado de beneficiários de isenções tributárias; informatização do cadastro de contribuintes e do controle da arrecadação e da dívida ativa; atualização do cadastro imobiliário e instituição de planta genérica de valores.
Outras medidas previstas nos TACs são: adequação da estrutura do município para criação de setor específico para a administração tributária, criação de cargos efetivos de fiscal de tributos de nível superior e realização de concurso público, além de atualização do Código Tributário Municipal.
Os nove municípios cujos prefeitos não participaram das audiências realizadas na semana passada terão até a próxima sexta-feira (22/03) para assinarem os termos de ajustamento de conduta.
No início do mês, foram audiências e celebrados TACs com os municípios de Conceição, Ibiara, Santa de Mangueira e Santa Inês. Com a realização das 24 audiências com os municípios, foi finalizada a penúltima etapa do projeto 'IPTU Legal', sendo a última a celebração do TAC.
O projeto
O 'IPTU Legal' atende a um dos 10 objetivos estratégicos do MPPB, definidos no Mapa Estratégico vigente da Instituição. A primeira etapa do projeto foi a apresentação e treinamento dos promotores de Justiça que aderiram, seguida do diagnóstico da situação tributária de cada município. Verificadas as necessidades de aperfeiçoamento, foram instaurados inquéritos civis públicos e requisitados informações e documentos dos municípios a respeito da administração tributária. Agora seguem os debates com os municípios para construção de soluções conjuntas e celebração dos termos de ajustamento de conduta, que especificam os prazos para implementação das medidas.
