MPPB celebra mais 17 TACs para regularizar contratação de serviços advocatícios e contábeis
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou mais 17 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito prefeituras municipais e nove câmaras para regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis que vinha sendo feita por inexigibilidade de licitação, em desacordo com a lei.
Os TACs foram firmados pela Promotoria de Justiça de Sousa com a Câmara Municipal de Sousa e as prefeituras e câmaras de Aparecida, Marizópolis, Santa Cruz, Lagoa Tapada, Lastro, Nazarezinho, São Francisco, Vieirópolis. Os documentos foram assinados pelos prefeitos e presidentes de câmaras pela promotora de Justiça Mariana Neves Pedrosa e também pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o promotor de Justiça Leonardo Quintans.
Os termos de ajustamento estabelecem prazo para que seja feita a rescisão de todos os contratos por inexigibilidade de licitação existentes em prefeituras e Câmaras de Vereadores para a prestação de serviços contábeis e/ou advocatícios, além de um cronograma com as datas-limite para que sejam adotadas, pelos gestores, as medidas administrativas necessárias à regularização dessas contratações.
Prazos
De acordo com os TACS, a Câmara de Sousa e as oito prefeituras têm até o dia 30 de dezembro de 2020 para rescindir todos os contratos de inexigibilidade. Também estabelecidos prazos para a criação de cargos efetivos de procurador jurídico e contador e para a realização de concurso público.
Já as Câmaras de Aparecida, Marizópolis, Santa Cruz, Lagoa Tapada, Lastro, Nazarezinho, São Francisco, Vieirópolis se comprometeram a encaminhar projeto de lei com a criação de cargo comissionado de procurador jurídico e contador. Também ficou estabelecido o prazo até 30 de junho de 2020 para a rescisão dos contratos firmados por inexigibilidade.
A celebração dos TACs faz parte do projeto desenvolvido pelo CAO do Patrimônio Público de regularização das contratações de advogados e contadores feitas por inexigibilidade de licitação. Até a última quarta-feira (07/08), já foram firmados 168 termos de ajustamento em 76 municípios.
