Projetos do MPPB são apresentados em seminário sobre métodos alternativos para solução de litígios
'IPTU Legal'; 'Combate aos contratos temporários por excepcional interesse público' e 'Controle Interno'. Esses são os projetos desenvolvidos pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) que vêm se destacando, nacionalmente, por utilizarem um mesmo método para a solução de litígios envolvendo improbidade administrativa: a solução negociada.
Os três casos práticos foram apresentados pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans, atual secretário de Planejamento e Gestão do MPPB, no seminário 'Métodos Alternativos de Solução de Litígios em Improbidade Administrativa', promovido pelo MP de Pernambuco, nos últimos dias 12 e 13, em Recife.
O evento teve como principal objetivo discutir e fomentar a adoção da composição civil por órgãos de execução do Ministério Público brasileiro como instrumento de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
Em sua apresentação, Quintans falou da Resolução do Colégio de Procuradores número 19/2018, que regulamentou, no MPPB, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em improbidade administrativa e o acordo de leniência. “Depois disso, temos trabalhado no sentido de estimular essa cultura, de incentivar esse mecanismo importante que encurta o caminho e traz mais efetividade ao nosso trabalho. A solução consensuada é um caminho positivo”, defendeu.
Além de positivo, o método também é eficaz, segundo Quintans. No caso do projeto de combate à contratação irregular de advogados e contadores, por exemplo, ele explicou que o foco é a solução do problema e não a responsabilização de gestores e profissionais. “Em um ano, foram celebrados 193 TACs, com prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores, alcançando cerca de 90 municípios”, disse.
Com o ajustamento de conduta, os gestores se comprometeram a adotar medidas necessárias, seguindo um cronograma, para regularizar as contratações de serviços advocatícios e contábeis feitas, de forma ilegal, por inexigibilidade de licitação.
Já o projeto estratégico 'IPTU Legal', que vem sendo implementado pelo MPPB desde agosto de 2018, foi responsável pela celebração de mais de 30 TACs, alcançando 88 municípios das regiões de Patos, Sousa e Cajazeiras. Com isso, os gestores se comprometeram a aperfeiçoar suas administrações tributárias, visto que, segundo o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, agir negligentemente na arrecadação de tributos constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário. “A expectativa é de 100% de solução extrajudicial para essa questão”, disse.
Em relação ao projeto 'Controle Interno', Quintans destacou que se trata de uma parceria com o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), que visa à celebração de pactos com os 10 maiores municípios paraibanos (responsáveis por 50% da população do Estado) para que haja o aperfeiçoamento do controle interno das ações e gastos públicos. Até o momento, o pacto foi assinado pelos prefeitos de João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Cajazeiras e Sapé.
O seminário
Além da experiência do MPPB, o seminário promovido pelo MPPE discutiu a composição civil como instrumento efetivo de defesa da probidade administrativa e do patrimônio público. O assunto foi debatido pelo promotor de Justiça e coordenador do Caop Patrimônio Público do MP de Minas Gerais, José Carlos Fernandes Junior. Ele comentou que, no MPMG, a prática da celebração de TAC em questões que envolvem crimes contra o erário já é uma realidade, assegurada por resolução editada em 2017 pelo Conselho Superior daquela unidade ministerial.
O evento também trouxe experiências sobre os acordos em investigações de improbidades e corrupção, trazidas pelo advogado, e presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional (2019/2020), Fábio Medina Osório. Ele tomou por base os acordos firmados na Operação Lava Jato, no que tange à improbidade administrativa em conjunto com os acordos de leniência e acordos criminais em ações de grande envergadura.
Com Ascom MPPE
