Promotoria de Bananeiras acompanha transição de governo em 4 municípios e expede recomendações

A Promotoria de Justiça de Bananeiras instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a transição de governo e expediu recomendações com medidas a serem adotadas pelos atuais e futuros prefeitos dos municípios de Belém, Caiçara, Dona Inês e Logradouro para garantir a transição de governo. Os procedimentos foram instaurado e as recomendações expedidas pela 1ª promotora de Justiça de Bananeiras, Ana Maria Pordeus Gadelha. A atuação segue a orientação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público.

As recomendações foram endereçadas ao atual prefeito e ao gestor eleito de Caiçara, respectivamente, Hugo Antônio Lisboa Alves e Tarcísio Alberto Lopes Soares; de Logradouro, Célia Maria de Queiroz Carvalho e  José Marinaldo da Cruz; de Dona Inês, João Idalino da Silva e Antônio Justino de Araújo Neto; e de Belém, Renata Christinne Freitas de Souza Lima Barbosa e Aline Barbosa de Lima.

O objetivo do procedimento e da recomendação, conforme a promotora, é assegurar que a transição da gestão municipal se dê de forma dialogada, entre o gestor atual e o futuro gestor, a fim de evitar interrupções indesejadas nos serviços e o comprometimento da atuação eficiente da Administração Pública.

Foi recomendada a constituição de uma comissão de transição composta por, pelo menos, dois membros indicados pelo candidato eleito, designando-se preferencialmente pessoas com habilitação profissional suficiente e experiência em gestão administrativa, contabilidade, direito administrativo, tributário e áreas afins.

Atuais prefeitos

Os atuais prefeitos dos quatro municípios deverão encaminhar à Comissão de Transição e ao gestor eleito, ainda este mês, todos os documentos e informações previstos na Resolução Normativa - TC no 03/2016 do TCE/PB, por serem considerados essenciais à garantia da eficiência e da normalidade da transição.

Ele também devem realizar, até o término do mandato, prestação de contas parcial dos convênios e dos contratos de repasse, cuja execução eventualmente se estenda para a nova gestão municipal, mantendo consigo cópias das referidas prestações de contas para o fim de eventual solicitação posterior por parte dos órgãos de controle.

Além disso, deverão adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais; e manter rigorosamente em dia da folha de pagamento dos servidores do município e dos pagamentos relativos a prédios públicos (próprios ou locados) onde funcionem serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone; e o funcionamento e o uso plenos do Portal da Transparência.

Prefeitos eleitos

Já os futuros gestores deverão remeter uma cópia do Relatório Técnico de Transição ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, juntamente com o balancete de janeiro, inicial da sua gestão, bem como ao Ministério Público Estadual.

Todo o acervo documental recebido da antiga gestão deverá ser preservado e imediatamente disponibilizado aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados.

Os prefeitos eleitos deverão ainda avaliar a existência de débitos municipais; verificar a adequação das despesas de pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; e abster-se de emitir cheques nominais ao próprio município, sacando-os, em seguida, na boca do caixa.