Cumprimento de TAC: portal da PMJP publica informações detalhadas sobre servidores
O Ministério Público da Paraíba recebeu, nesta segunda-feira (18/12) um ofício da Prefeitura de João Pessoa, informando sobre o cumprimento de mais medida que consta no programa de ações previstas no termo de ajustamento de conduta, firmado em 14 de agosto, para a regularização progressiva do quadro de servidores do Município. Foram disponibilizadas no Portal de Transparência informações detalhadas e atualizadas acerca dos quadros de servidores efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado, respectivos ocupantes, nomenclaturas, lotações e vacâncias e, ainda, rescisões, prorrogações e renovações contratuais.
A publicação atende à cláusula décima do TAC firmado, celebrado pelo promotor de Justiça de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, que atua na área do patrimônio público. De acordo com o representante do MPPB, trata-se de importante aperfeiçoamento implementado no Portal da Transparência do Município, com o objetivo de otimizar o controle social sobre a evolução dos quadros de servidores da Prefeitura. “Com a nova ferramenta os órgãos de controle, assim como a sociedade em geral, poderão acompanhar, de modo dinâmico, mês a mês, a situação dos servidores concursados (efetivos), comissionados e prestadores de serviços, tendo acesso a informações sobre o respectivo período de vínculo, lotação e vacâncias”, explicou.
Carlos Romero ainda pontuou que a publicação das informações traz maior transparência e controle social e, portanto, um reforço importante para o alcance do objetivo visado pelo TAC, que é a regularização progressiva do quadro de servidores da Prefeitura de João Pessoa, ajustando-se a devida proporcionalidade legal entre servidores concursados e contratados por excepcional interesse público. “Espera-se que haja um progressivo desestímulo à precarização dos vínculos funcionais, uma vez que as novas vacâncias nos cargos efetivos demonstrarão a real necessidade de reposição dos quadros, expondo situações indevidas de exercício de funções próprias de cargos efetivos por prestadores contratados precariamente”, afirmou o promotor.
A comunicação foi feita pelo controlador-geral do Município, Thiago da Silva Lins, através de ofício ao promotor de Justiça que consta de prints das telas do Portal da Transparência com as devidas alterações realizadas. O TAC é decorrente dos inquéritos civis 002.2015.098542, 002.2016.001861 e 002.2017.4121 e do procedimento administrativo 002.2019.061765.
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