MP realiza webinar sobre o novo regime da improbidade administrativa
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta sexta-feira (17/11) um webinar sobre o novo regime da improbidade administrativa. O evento foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e teve a participação de membros, assessores e servidores da instituição.
O seminário online foi ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Marcus Rômulo Maia de Mello, e apresentado pelo coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPB, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima.
O webinar foi aberto pelo diretor do Ceaf, procurador Guilherme Lemos, que destacou a relevância da temática, uma vez que os assuntos debatidos fazem parte do dia a dia da atuação dos membros do MP. “Desejo sucesso e convido a todos a usufruir o máximo do que o evento tem a trazer”, acrescentou.
Palestra
O promotor Marcus Rômulo Mello iniciou a palestra falando sobre o microssistema legal anticorrupção, composto pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações, Lei Anticorrupção, Lei de Combate à Organização Criminosa e Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica.
O palestrante tratou ainda os pontos de destaque na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), como a extinção da modalidade culposa de improbidade, a previsão do Acordo de Não Persecução Civil, a inclusão da prática de nepotismo e da promoção pessoal como improbidade, prazo para inquérito civil, prescrição em oito anos, entre outros.
Também foram abordados os requisitos materiais e formas para celebração do Acordo de Não Persecução Civil, os atos que causam prejuízo ao erário e as mudanças referentes aos atos que atentam contra os princípios da administração pública, às sanções por enriquecimento ilícito, às sanções por violações aos princípios e à indisponibilidade de bens.
Por fim, o promotor apresentou as principais ações e recursos referentes a dispositivos da lei que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), detalhando as que já foram julgadas e as que tiveram liminares deferidas.
