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MPPB inscreve para webinar sobre novo regime da improbidade administrativa

Patrimônio Público 25 Outubro 2023

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, no mês de novembro, um webinar sobre o novo regime da improbidade administrativa. O evento é destinado a membros, assessores e servidores da instituição. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas por meio de preenchimento de formulário eletrônico (clique AQUI).

O evento idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do patrimônio público, fundações e terceiro setor (CAO Patrimônio Público) está sendo organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) e vai acontecer no dia 17 de novembro, das 9h às 12h, pela plataforma Google Meet.

O seminário online será ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Marcus Rômulo Maia de Mello, e apresentado pelo coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPB, o promotor de Justiça Carlos Davi Lopes Correia Lima.

Temas

O webinar abordará a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), seus sujeitos, objeto, natureza jurídica e o conceito de improbidade, dos atos de improbidade em espécie e das sanções por improbidade administrativa. Também tratará das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, abordando questões como culpa e dolo, a retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a improbidade e divergência de interpretação da lei.

Outros temas que serão abordados no evento são: Acordo de Não Persecução Civil, improbidade administrativa e as normas da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, tipificação da conduta e fixação das sanções e prescrição e irretroatividade.

O coordenador do CAO Patrimônio Público destacou a importância do evento para a atuação ministerial. "A palestra vai abordar as alterações promovidas no regime de improbidade administrativa pela lei 14.230/21. Além disso, vai analisar os entendimentos atuais do STJ e STF sobre o tema. Vai ser uma oportunidade de compartilhar conhecimentos e experiências práticas entre os membros", disse.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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