MPPB e Município de Ingá firmam TAC para reorganizar quadro de pessoal e reduzir contratações temporárias

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Ingá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a reorganização do quadro de pessoal da administração municipal, reduzir progressivamente o número de servidores contratados temporariamente e estabelecer medidas para a realização de novo concurso público. O tac foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves e pelo procurador-geral do Município, Diego Almeida Santos.

O TAC estabelece que o Município deverá cumprir as metas previstas no Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmado com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com o objetivo de reduzir gradualmente as contratações temporárias até alcançar o limite de 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos, conforme a Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. O acordo prevê redução mínima da extrapolação de 20% até dezembro de 2026, 30% até dezembro de 2027 e 40% até dezembro de 2028.

A necessidade de reorganização do quadro funcional foi identificada a partir de alerta do TCE-PB que apontou 800 servidores temporários para 549 efetivos em dezembro de 2024 e, posteriormente, 1.173 temporários para 582 efetivos em setembro de 2025. O cenário levou à instauração de procedimento administrativo pelo MPPB e à adoção de medidas perante a Corte de Contas. 

Entre as medidas previstas está a conclusão, até 30 de setembro de 2026, de um censo funcional e da classificação dos contratos temporários ativos. O Município deverá encaminhar ao MPPB uma relação individualizada dos contratados, contendo secretaria, função e fundamento legal. O acordo também prevê que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes, ordinárias e previsíveis da administração, ressalvadas situações emergenciais devidamente justificadas e hipóteses de substituição temporária de servidores efetivos.

Concurso público

O TAC estabelece ainda a realização de um novo concurso público para o preenchimento de cargos efetivos permanentes. A estimativa preliminar é de 150 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva.

O cronograma estabelece que a comissão técnica e o diagnóstico funcional sejam concluídos até setembro deste ano. Até novembro, deverão ser realizadas a revisão da legislação de cargos e remuneração e os estudos de impacto orçamentário. A contratação da instituição organizadora deverá ser concluída até fevereiro de 2027, enquanto a publicação do edital está prevista para março. As inscrições deverão ocorrer em abril de 2027 e as provas objetivas, em junho. A homologação do resultado final está prevista para setembro, com início das nomeações e posses a partir de outubro de 2027.

O TAC também estabelece que não deverão ser incluídos no concurso cargos destinados exclusivamente a atividades materiais, auxiliares, operacionais ou de apoio geral que, após análise técnica, possam ser executadas de forma indireta, desde que não envolvam poder de polícia, função decisória, fiscalização ou atribuição técnica privativa de agente público.

Terceirização limitada

Como medida transitória de reorganização, o Município se comprometeu a limitar a execução imediata de contrato com empresa terceirizada a 100 postos de trabalho, sendo 25 postos de cuidador, 25 de merendeiro e 50 de auxiliar de limpeza.

O acordo proíbe expressamente a ativação de postos de auxiliar administrativo com fundamento neste contrato. Segundo o TAC, as necessidades administrativas permanentes dessa natureza deverão ser atendidas por reorganização interna ou por servidores efetivos concursados.

Eventual ampliação dos postos terceirizados dependerá de estudo técnico preliminar, comprovação de dotação orçamentária, manifestação do Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município, demonstração de que não haverá comprometimento do cronograma do concurso público e comunicação prévia ao Ministério Público. 

O TAC também prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento das obrigações, a ser destinada ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).