A Justiça acatou pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a imediata suspensão das provas objetivas do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Areia, previstas para o próximo domingo (22/11). A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça de Areia, Renato Martins Leite, que apontou irregularidades no edital relacionadas à oferta de vagas, à isenção da taxa de inscrição e à acessibilidade para candidatos com deficiência.
Na ação, o Ministério Público questionou quatro aspectos do certame: a ausência de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a omissão de vagas para cargos efetivos ocupados por contratados temporários ou terceirizados; a oferta de quantitativos de vagas inferiores à necessidade demonstrada pela própria administração municipal; e falhas no sistema de inscrições que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência, incluindo candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às vagas reservadas.
Um dos pontos destacados pelo MPPB foi a manutenção de elevado número de contratações temporárias pela Prefeitura de Areia. Segundo a ação, o município havia firmado, em dezembro de 2025, um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) perante o Tribunal de Contas do Estado, comprometendo-se a reduzir essas contratações, que correspondiam a 79,7% do quadro efetivo. Entretanto, a primeira meta de redução não teria sido cumprida, e aproximadamente 395 servidores temporários permaneceram em atividade ao longo de 2026.
O Ministério Público também apontou que o edital ofertou 195 vagas, mas deixou de contemplar cargos efetivos previstos na legislação municipal, mesmo diante da existência de profissionais contratados temporariamente e de cargos vagos. Entre as funções questionadas está a de gari: embora o município possua 40 cargos efetivos previstos em lei, com 21 vagas disponíveis e 18 trabalhadores temporários, o concurso não ofereceu nenhuma vaga para a função. A ação ainda questionou a terceirização do serviço, por meio de contrato no valor de R$ 2,7 milhões.
Outro problema identificado diz respeito à acessibilidade do sistema de inscrições. Conforme demonstrado na ação, um candidato com TEA não conseguiu selecionar a opção de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, pois a plataforma disponibilizava apenas o campo para solicitação de atendimento especial durante a prova, sem permitir a escolha da modalidade de concorrência.
Decisão
Além da suspensão imediata das provas, a Justiça determinou que o Município de Areia e a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), por meio da Comissão Permanente de Concursos (CPCon), retifiquem o edital do concurso no prazo de 15 dias. Entre as providências estão a inclusão da isenção da taxa de inscrição para candidatos de famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo; a inclusão de vagas para cargos que não foram contemplados, como cirurgião dentista, encanador, gari, médico radiologista, monitor, monitor educacional, pedreiro e psicopedagogo; e a ampliação do quantitativo de oportunidades para funções com número elevado de trabalhadores temporários, como auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro e técnico de enfermagem.
A decisão estabelece ainda a correção do sistema de inscrições para garantir que candidatos com deficiência possam optar, de forma clara e acessível, pela concorrência às vagas reservadas. As inscrições já efetivadas e que não necessitem de alterações deverão ser preservadas, e os organizadores terão de reabrir o prazo por, no mínimo, 15 dias úteis para novas inscrições, retificações e pedidos de isenção relacionados às mudanças. Uma nova data para as provas somente poderá ser definida após a comprovação, no processo judicial, do cumprimento integral das determinações.
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