Município de Aparecida tem prazo de quatro meses para regularizar transporte escolar

O município de Aparecida, no sertão do Estado, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a providenciar as medidas necessárias à regularização de todo transporte escolar do município.

A medida foi tomada depois que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) vistoriou 14 veículos, destinados ao transporte escolar da rede de ensino de Aparecida, e concluiu que esses veículos foram reprovados, por não atenderem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas regulamentares editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o termo de ajustamento, o Ministério Público deu um prazo de quatro meses para que o transporte escolar seja integralmente prestado nos termos traçados pelo compromisso de ajustamento de conduta.

Já o município de Aparecida se comprometeu ainda com o MP a encaminhar, em um prazo de 20 dias, a relação completa de todos os veículos e condutores responsáveis pelo transporte escolar no âmbito municipal, com cópias das habilitações, incluindo veículos ainda não vistoriados, assim como, cópias dos contratos de prestação de serviços e do procedimento licitatório, ou caso não tenha sido realizada a licitação, do procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação respectivo.

Em caso de descumprimento, o município de Aparecida pagará multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil por cada infração constatada pelo Termo de Ajustamento de Conduta.