Promotoria de São José de Piranhas ajuíza ação civil pública para que o município regularize frota escolar
O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de São José de Piranhas, ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar, contra a Prefeitura requerendo que o município adeque imediatamente sua frota de veículos escolares às medidas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
A promotora Fabiana Mueller informou que foi expedida uma recomendação orientado a Administração Municipal reunir os condutores para adequarem seus veículos às condições mínimas de segurança, bem como a matrícula dos respectivos condutores em curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas de acordo com Fabiana Mueller, em novembro de 2013, foi realizada uma vistoria e constatado a reprovação dos 19 veículos de São José de Piranhas inspecionados. “Os transportes apresentaram diversas irregularidades, desde a ausência de cintos de segurança até condutores inabilitados”, disse a promotora
“O Ministério Público tentou por diversas vezes solucionar o problema pelas vias extrajudiciais, no entanto, apenas o item referente à capacitação dos motoristas foi devidamente atendido, não sendo apresentada qualquer justificativa válida para o silêncio da Administração Municipal quanto à situação dos veículos”, ressaltou a promotora.
Pedidos
A ação requer que o secretário de Transportes Municipais remeta à sede do Ministério Público em São José de Piranhas a relação de todos os condutores, assim como todos os veículos que devem se submeter à inspeção pelo Detran para que posteriormente possam prestar o serviço, sob pena de multa diária e pessoal, imposta ao administrador, no valor de 2 mil reais.
Requer ainda que, no prazo máximo de 45 dias, seja apresentada o comprovante de autorização para prestação de serviço emitido pelo Detran, sob pena de multa diária de 2 mil reais, além de determinar a manutenção da prestação do serviço de transporte escolar, em veículo regular e inspecionado pelo Detran, devidamente autorizado a prestar o serviço, sem solução de continuidade, também sob pena de multa diária também de 2 mil reais.
