Promotoria ajuíza ação para garantir fardamento aos alunos de Bayeux
A Promotoria de Defesa dos Direitos da Educação de Bayeux ajuizou uma ação civil pública para que o Município de Bayeux seja obrigado a fornecer o fardamento escolar da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo (mês de março).
Segundo a promotora Fabiana Lobo, a Promotoria da Educação instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a entrega do fardamento escolar na rede pública municipal de Bayeux. Em resposta a ofício encaminho pela promotora, a Secretaria Municipal de Educação de Bayeux informou que foi realizada licitação na modalidade pregão presencial e que ainda no segundo semestre de 2015 seria ofertada uma camisa para cada aluno matriculado no Ensino Fundamental I e II e na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
“Ocorre que, findo o segundo semestre do ano letivo de 2015, o fardamento escolar da rede pública municipal de Bayeux não foi entregue. O Ministério Público oficiou duas vezes a Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre o andamento do processo de licitação para aquisição de fardamento escolar, porém não houve resposta dos referidos ofícios”, informa a promotora.
De acordo com a promotora, os alunos da rede pública municipal não tiveram acesso ao direito ao fardamento escolar no ano letivo de 2015 e não se sabe se terão acesso no ano letivo de 2016. “É cediço que muitos alunos, em face da situação de extrema pobreza, chegam até se evadir das salas de aula pela carência, ou até mesmo ausência, de vestuário adequado. Por essa razão lhes foi assegurado o direito ao fardamento escolar na rede pública de ensino, como parte do direito fundamental à educação. O descaso da Secretaria Municipal de Educação com a prestação do direito ao fardamento escolar, lamentavelmente, vem sendo prática na rede pública municipal de ensino”, afirma.
A promotora argumenta que o dever do ente estatal de garantir o fardamento escolar ao alunado da rede pública de ensino decorre do dever fundamental à educação, na medida em que se baseia no princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na escola, preconizado na Constituição Federal.
