Promotoria ingressa com ação e Justiça determina restabelecimento de transporte para estudantes universitários em Pombal

A Promotoria da Educação de Pombal ajuizou uma ação civil publica e a Justiça deferiu a tutela de urgência determinando que o Município de Pombal restabeleça, a partir desta segunda-feira (7), o fornecimento do transporte escolar necessário em veículos regulares para os estudantes universitários que estudam nos municípios de Patos, Sousa e Cajazeiras, sob pena de multa pessoal à prefeita de Pombal no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

Na ação, o promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra informa foi instaurado procedimento para apurar a paralisação do serviço de transporte aos estudantes universitários e que o Município havia se comprometido a garantir o transporte. Apesar do compromisso, a prefeitura paralisou o serviço aos alunos que estudam Patos, Sousa e Cajazeiras.

O promotor destaca ainda que, como o Município de Pombal não oferece cursos vinculados a instituições de ensino superior, os estudantes precisam se deslocar para outros municípios para a formação profissional. Além disso, muitos desses alunos, embora matriculados em instituições privadas, são hipossuficientes e beneficiários de programas governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e com muito esforço tentam concluir um curso superior.

Ainda segundo o promotor, apesar de o município ter garantido o transporte escolar até pouco tempo, este direito está sendo violado porquanto os estudantes estão sendo impedidos de chegar às universidades nas cidades vizinhas comprometendo, assim, o rendimento e o aproveitamento escolar, além de ocasionar o trancamento de matrículas e a reprovação por faltas.

A decisão foi deferida pela juíza da 1ª Vara Mista de Pombal, Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde.