MPPB cobra cumprimento de TAC e Município se compromete a garantir creche e pré-escola para crianças
O Município de São Sebastião de Lagoa da Roça se comprometeu a apresentar, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) o mapeamento da demanda de crianças de zero a cinco anos de idade por creche e pré-escola e estratégias para ofertar o serviço a esse público, enquanto não é construída uma creche municipal com recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O compromisso foi assumido em reunião promovida por videoconferência, na manhã desta terça-feira (18/05), pela Câmara de Mediação de Conflitos Coletivos do MPPB para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em abril de 2018 com a Promotoria de Justiça de Esperança. O TAC que tem como objetivo garantir a oferta de vagas em creche e pré-escola no município até hoje não foi cumprido. A situação tem prejudicado cerca de 200 crianças nessa faixa etária e suas famílias, sobretudo no contexto da pandemia que agravou a crise econômica e social.
A reunião foi presidida pelo presidente da Câmara de Mediação, o 2º subprocurador-geral de Justiça José Roseno Neto. Participaram o prefeito de São Sebastião de Lagoa da Roça, Severo Luís do Nascimento Neto; o procurador municipal, Adilson Cardozo Araújo e o secretário de Educação do município, Doriedson de Farias Coura, além da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação, a promotora de Justiça Juliana Couto e a promotora de Justiça de Esperança, Fábia Cristina Dantas Pereira (que atua na defesa da Educação).
Crianças desassistidas
Conforme explicou a promotora de Justiça Fábia Pereira, o município não oferece nenhum atendimento em creche a crianças de zero a três anos de idade, além disso, o equipamento que começou a ser construído na gestão passada está com as obras abandonadas. A situação levou a Promotoria a ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-gestora do município, pela malversação de recursos públicos.
A promotora de Justiça também ressaltou a importância social que a oferta do serviço trará nesse momento de pandemia, uma vez que muitos pais de crianças nessa faixa etária têm deixado de trabalhar e de incrementar a renda da família, por não terem onde acomodar os seus filhos.
O prefeito e o secretário de Educação do município reconheceram a falta de assistência às crianças de zero a três anos de idade, falaram sobre as dificuldades financeiras e entraves para conclusão da obra inacabada e informaram que um novo equipamento deve ser construído com recursos federais, através do FNDE.
A promotora de Justiça Juliana Couto, por sua vez, destacou ser obrigação do poder público municipal a oferta de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade e que o não oferecimento desse serviço público ou sua oferta irregular implica em responsabilização do gestor público.
Disse ainda que “não se pode aguardar a liberação de recursos pelo FNDE e a edificação de uma obra de vulto, para se trabalhar a oferta de serviço público essencial” e lembrou que além da perspectiva assistencialista, as creches e pré-escolas são espaços cruciais para o desenvolvimento da aprendizagem, para a formação dos indivíduos, tendo implicações futuras para a sociedade como um todo. “Crianças que frequentam boas creches ou pré-escola têm até 25% mais chance de obter melhores empregos e salários na vida adulta”, argumentou.
Outras deliberações
Na reunião, também ficou deliberado que a Promotoria de Justiça de Esperança enviará expediente ao FNDE para obter esclarecimentos sobre a liberação de recursos para a construção de creche no município.
Conforme explicou o presidente da Câmara de Mediação, uma nova reunião sobre o assunto será realizada no dia 21 de julho, às 9h, quando deverão ser pactuados novos prazos para a efetiva instalação do serviço público, com a aquisição de mobiliários e contratação de pessoal.
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