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 Após inspeção, MP propõe nova ação para redução de gastos no São João de Santa Rita

 Após inspeção, MP propõe nova ação para redução de gastos no São João de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou mais uma ação civil pública em face do Município de Santa Rita, em razão do São João 2024. Desta vez, a promotora de Justiça com atuação na defesa da criança e do adolescente e da educação, Márcia Betânia Vieira, pediu que a Justiça obrigue o Município a não realizar a festividade nos moldes da programação divulgada e orçada em R$ 13,8 milhões, ou que, subsidiariamente, determine à edilidade a adequação da grade de atrações artísticas ao limite de gastos do São João 2023 (R$ 8,5 milhões), sob pena de multa de R$ 10 milhões.

A Ação 0804022-17.2024.8.15.0331 foi proposta ao Juízo da 2ª Vara da Comarca, após realização de inspeções em creches e escolas municipais, nas quais a Promotoria de Justiça constatou diversas irregularidades que comprometem a qualidade do ensino ofertado e até a segurança dos alunos. 

Para a promotora de Justiça é “incompreensível que um município que não oferta o básico em educação e que apresenta baixos indicadores educacionais pretenda realizar um evento festivo durante 17 dias, gastando R$ 13,8 milhões”. Segundo ela, com esse recurso, o Município poderia construir 16 creches padrão com capacidade para 50 crianças, cada, ou adquirir 35 ônibus escolares novos, por exemplo. 

Proteção integral

A ação civil pública está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal (que institui no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente) e no direito fundamental à educação de qualidade, também previsto na Constituição Federal (artigo 205), no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 

Ela é um desdobramento do Procedimento Administrativo 001.2024.001610, instaurado na Promotoria de Justiça para acompanhar e fiscalizar o princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino pelas escolas públicas do Município, especialmente, em relação à infraestrutura ofertada nos estabelecimentos de ensino.

Conforme explicou a promotora de Justiça, durante a tramitação do procedimento, o MPPB tomou conhecimento sobre a programação do São João 2024, que prevê diversos shows artísticos diários, com atrações locais, regionais e nacionais e o pagamento de valores desproporcionais à situação social, vivenciada no município, especialmente, na área educacional, conforme conclusão do próprio Tribunal de Contas do Estado.

Em razão disso, foi expedida recomendação para que o Município cancelasse a festa. Em resposta, a edilidade alegou a importância de eventos culturais para a geração de emprego, renda e economia local, inclusive a longo prazo; disse que a valoração dos cachês pagos aos artistas contratados não possui caráter objetivo, estando atrelada ao número de público alcançado e que o Município vem atingindo todos os índices mínimos com aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e educação, alegando, inclusive, melhorias na área educacional.

Para averiguar a situação das escolas e creches municipais, a Promotoria inspecionou, nessa quarta-feira (5/06), as escolas Antônio Ferreira Nunes e Jaime Lacet e as creches Nenzinha Ribeiro e Maria Carmelita Maroja Pedroza. As inspeções integram o Procedimento Administrativo 015.2024.001610. “O cenário verificado foi bem diferente do anunciado pela administração municipal, gerando a necessidade premente de impetração da presente ação, a fim de garantir às crianças e aos adolescentes da cidade o respeito ao seu direito fundamental e básico à educação, garantido constitucionalmente”, destacou a promotora de Justiça.

No mérito, a Promotoria de Justiça requer que seja julgada totalmente procedente a ação para condenar o Município à obrigação de não fazer consistente em não realizar a despesa estimada em R$ 13,8 milhões com a festa deste ano ou, subsidiariamente, que a edilidade seja condenada a readequar e limitar esses gastos ao realizado com a festa no ano passado. 

Irregularidades

Nas unidades de ensino inspecionadas, o MPPB constatou que salas de aula não contam, em sua maioria, com ventiladores ou ar-condicionados em funcionamento e que grande parte das janelas estão quebradas, não podendo ser abertas, impedindo a ventilação, tornando as salas de aula ambientes extremamente quentes. Também constatou a existência de ventiladores quebrados, fios expostos e caixas de tomadas e interruptores abertas.

Outros problemas verificados foram: mofo, infiltração em tetos e paredes e portas e forro caindo; banheiros sujos e sem descarga funcionando; falta de acessibilidade nos prédios, ausência de bibliotecas, de quadra e área para recreação adequada, de refeitório (as crianças têm que comer em pé ou nas carteiras das salas); além de salas de informática desativadas.

Em pleno mês de junho, o Município ainda não forneceu aos alunos fardamento e material escolar. Existe apenas uma professora de Libras (língua brasileira de sinais) para atender toda a demanda de alunos surdos; também faltam acompanhantes para os alunos autistas e as creches não dispõem de brinquedos e parques para atividades de psicomotricidade. Foi constatado ainda a presença de mato nas unidades de ensino e entorno, o que favorece a proliferação de insetos e bichos, inclusive peçonhentos, colocando em risco a segurança das crianças.

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
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