Farmácia básica de CG, Massaranduba, Lagoa Seca e Boa Vista devem ser regularizadas
A Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde de Campina Grande firmou com as secretarias de Saúde de Lagoa Seca, Massaranduba, Boa Vista e Campina Grande um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que elas se comprometem, perante do Ministério Público da Paraíba (MPPB), a regularizar o abastecimento de suas respectivas farmácias básicas. Será implantado um sistema programado de distribuição contínua de medicamentos e componentes de assistência farmacêutica, conforme determina a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou mesmo criar uma Relação Municipal de Medicamentos.
Outro ponto importante estabelecido pelo TAC é a adoção de providências, por estas quatro prefeituras, é a regularização de suas farmácias básicas perante os órgãos sanitários, a fim de manter em locais visíveis e públicos toda a documentação que permite o funcionamento desses estabelecimentos, inclusive, com os respectivos registros junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF). Os compromissários têm 90 dias para providenciar essas medidas.
Ainda de acordo com o TAC, as prefeituras de Campina Grande, Lagoa Seca, Massaranduba e Boa Vista terão de manter rigoroso controle de estoques e da movimentação de medicamentos nessas unidades de saúde, de modo que a distribuição se dê exclusivamente aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
As prefeituras também vão disponibilizar, conforme explicou o promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda, de Defesa dos direitos da Saúde, profissionais farmacêuticos para o gerenciamento das centrais de Abastecimento, inclusive, primando pelo aperfeiçoamento de recursos humanos que possibilitem uma assistência de qualidade e de conformidade com a legislação sanitária vigente. O controle sobre prazo de validade dos medicamentos existentes nessas farmácias básica também é outra exigência do TAC.
O Ministério Público estadual se encarregará de fiscalizar o cumprimento do termo assinado pelos representantes de Campina Grande, Lagoa Seca, Massaranduba e Boa Vista. Em caso de eventual descumprimento, sem explicação plausível, os responsáveis pagarão multa no valor de R$ 1 mil por cada dia de atraso, a ser revertido para o Fundo Municipal de Saúde.
Os municípios de Boa Vista e Massaranduba, Edvan Pereira Leite e Joana D´arc Queiroga, respectivamente, participaram da audiência que resultou na assinatura do TAC. Campina Grande e Lagoa Seca foram representadas por integrantes de suas respectivas secretarias municipais de Saúde.
