Promotoria da Saúde de Campina firma TAC para garantir atendimento em dois hospitais do município
A Promotoria da Saúde de Campina Grande firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Campina Grande, visando a garantia dos atendimentos na área da saúde, nos hospitais da Clipsi e João XXIII.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Campina Grande, Adriana Amorim, a prefeitura municipal, através da Secretaria de Saúde se comprometeu em efetuar a quitação dos débitos pendentes referentes às competências anteriores à apresentação das certidões de regularização fiscal, dos meses de outubro (parcial), novembro e dezembro de 2014, assim como os meses de janeiro e fevereiro de 2015, ao Hospital da Clipsi, conforme tabela de processamento dos procedimentos, além dos débitos remanescentes que sejam levantados em relação ao Hospital João XXIII, de acordo com os repasses financeiros do Ministério da Saúde.
Ela informou ainda que o município de Campina Grande se comprometeu a efetuar o pagamento dos débitos pelos serviços prestados e processados, ao Hospital da Clipsi, desde setembro de 2013 e meses seguintes, que não foram quitados nos respectivos prazos, mas que atenderam às cautelas referentes a auditorias e regulação. “O hospital deverá apresentar uma planilha com os valores levantados, os quais serão analisados pelo setor responsável da Secretaria de Saúde do Município, que estabelecerá a forma de pagamento e eventual parcelamento”, explicou.
Os dois hospitais se comprometeram a a manter o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 120 dias para que o hospital da Clipsi e para que o Sistema de Assistência Social em Saúde (SAS), que mantém o Hospital João XXIII, apresentem as certidões negativas, da Dívida Ativa da União; de Débitos Previdenciários (INSS); de Débitos Municipais; bem como o Alvará de Funcionamento e o Alvará da Vigilância Sanitária.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil reais por dia de atraso, corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), mais 6% ao ano, que reverterá para o Fundo dos Direitos Difusos
O termo ainda foi assinado pela secretária-adjunta de Saúde de Campina Grande, Francisca Eudézia Damaceno Nunes; o gerente de Rede de Serviços em Saúde, Fellipe Almeida de Andrade; a advogada da Clipsi, Noêmia Ivana de Figueiredo e o consultor financeiro do SAS, Felipe Motta Benevides Gadelha.
