Membros do Ministério Público participam da primeira reunião 2017 da 'Ação Nacional em Defesa do Direito da Saúde'
Assegurar o direito à saúde, aprimorar as fiscalizações nas unidades básicas e desenvolver um trabalho integrado e coordenado para garantir o cumprimento do gasto mínimo no setor por parte dos gestores. Esses foram alguns dos principais assuntos discutidos por membros do Ministério Público brasileiro na primeira reunião de 2017 da 'Ação Nacional em Defesa do Direito à Saúde', que aconteceu nos últimos dias 29 e 30 de junho, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
O evento contou com a participação de vários membros do Ministério Público brasileiro, dentre eles a 2a promotora de Justiça de Defesa da Saúde de João Pessoa, Jovana Maria Silva Tabosa. Também estiveram presentes os integrantes do Fórum Nacional de Saúde (FNS).
Na ocasião, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, falou sobre a aplicação da Recomendação 48/2016 do CNMP (que versa sobre a aplicação dos percentuais mínimos em saúde para União, Estados e Municípios) e sobre a necessidade de um trabalho coordenado com as promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e com o Ministério Público de Contas.
Já o presidente da Comissão Permanente do Direito à Saúde (Copeds) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH/CNMP),o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Rogério Queiroz, falou sobre a necessidade de aplicação de um 'checklist' nacional da fiscalização das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Foi votado um formulário de inspeção, contendo um questionário, que deve ser entregue pelo órgão ministerial ou pelo seu colaborador, retratando a realidade da UBS quanto à sua estrutura física e processo de trabalho.
Também foi elaborado o Projeto de Ação Nacional em Defesa do Direito à Saúde e discutida a criação da estratégia da 'Semana Nacional de Mobilização do Ministério Púbico na defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica', a ser originada, mediante recomendação do CNMP.
Os membros do MP dos Estados também assinaram um acordo de resultados de adesão voluntária e natureza indicativa, conforme artigo 11, da Resolução 147, do CNMP. Tal artigo estabelece a realização de ações nacionais e regionais sobre temas que dizem respeito às atividades finalísticas ou atividade-meio do Ministério Público, com o objetivo de definir projetos, processos, ações e iniciativas de adesão voluntária e de natureza indicativa, que possam contribuir diretamente o alcance de um ou mais objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.
