MPPB e empresa firmam TAC com condições para realização de evento em Solânea
O Ministério Público da Paraíba e a Pacto Urbanismo Empreendimentos Imobiliários LTDA celebraram um termo de ajustamento de conduta que estabelece condições para realização do evento Forró no Lago, marcado para ocorrer no município de Solânea, no dia 26 de novembro, no Complexo de Lazer do Lago das Colinas. O TAC tem como finalidade garantir que o evento transcorra com o cumprimento da legislação aplicável no que diz respeito às normas de prevenção à covid-19, bem como sem intercorrências quanto à segurança pública, garantindo-se os direitos de todos os envolvidos e de terceiros que possam ser atingidos por seus impactos.
O termo de ajustamento foi assinado na última terça-feira (16/11), pelo promotor de Justiça de Solânea, Henrique Cândido Ribeiro de Morais; e por representantes e advogados da empresa promotora do evento.
De acordo com o TAC, o evento terá a ocupação de até 20% da capacidade do local, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde. Todas as regras estabelecidas no Decreto Estadual 41.805/2021 ou em que qualquer outra norma que venha a complementá-la ou substituí-la em revogação deverão ser rigorosamente obedecidas
O TAC estabelece que a abertura de portões para o evento se dará às 18h, com previsão de início da primeira atração entre 21h e 22h30, finalizando as apresentações entre as 03h30 e 04h30 da manhã seguinte, havendo uma tolerância de 30 minutos, sendo vedada qualquer emissão sonora a partir deste horário. A empresa deverá disponibilizar o teste rápido antígeno aos seus clientes e divulgar, antecipadamente, se o teste será pago ou gratuito.
Em caso de descumprimento do horário estabelecido será aplicada multa de R$ 30 mil. Já em relação à demais cláusulas, a multa será de R$ 20 mil.
Mais medidas estabelecidas pelo TAC
-A empresa será responsável pela segurança interna do evento, disponibilizando, inclusive, equipe de fiscalização e monitoramento no perímetro do loteamento do evento, utilizando serviço privado.
- Deverá ser disponibilizado preparação alcoólica 70% em todos os ambientes e estações de trabalho, para uso de funcionários e clientes, e medir a temperatura corporal dos funcionários e clientes na entrada;
- Deverá haver sinalização preferencialmente no chão ou em local visível a posição em que as pessoas devem aguardar na fila, respeitando o distanciamento mínimo;
- O uso de máscaras será exigido em todos os ambientes por funcionários e clientes;
- No ato de ingresso, será exigido dos frequentadores a apresentação de testes de antígeno negativo para covid-19 realizados até 72 horas antes dos eventos; e a demonstração da situação vacinal, sendo obrigatório ter recebido pelo menos uma dose há 14 dias, ou duas doses (esquema vacinal completo);
- A venda de bebida alcóolica começará a partir das 21h;
- A empresa vai disponibilizar 40% dos ingressos disponíveis em cada área do evento para meia entrada. A venda do ingresso para meia entrada para o evento também será feita pela internet;
- A empresa deverá disponibilizar lixeira, no ambiente, que proporcione aos clientes a sua utilização sem necessidade de tocá-la/abri-la com as mãos.
