CAO Saúde encaminha nota técnica com orientações sobre controle e vigilância da água

O Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público da Paraíba (MPPB) encaminhou, a título de apoio funcional, aos promotores de Justiça com atuação na área uma nota técnica orientativa sobre as atribuições dos municípios paraibanos no controle da qualidade da água fornecida à população e minutas para acompanhamento das ações de cadastro, controle e vigilância da potabilidade da água nos municípios. A nota é assinada pela coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo.

De acordo com a nota, compete ao Ministério da Saúde elaborar normas e estabelecer o padrão de potabilidade da água, além de coordenar as ações estratégicas de âmbito nacional relacionadas à temática, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). Já estados e municípios são responsáveis pela operação e fiscalização direta dos sistemas de abastecimento.

Ainda conforme a nota técnica, o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente. As ações do Vigiagua são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais, e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental.

Dentro do Vigiagua, foi criado o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), com o objetivo auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde a partir dos dados gerados rotineiramente pelos profissionais do setor da saúde (vigilância) e responsáveis pelos serviços de abastecimento de água (controle).

Situação na Paraíba

Segundo informações da Secretaria de Saúde do Estado, a Paraíba conta com 83,73% da população abastecida por SAA (Sistema de Abastecimento de Água), 5,06% abastecida por SAC (Soluções Alternativas Coletivas) e 0,79% por SAI (Soluções Alternativas Individuais). Além disso, 184 municípios realizam cadastro, controle e vigilância da qualidade da água, enquanto 28 municípios possuem cadastro e vigilância.

Por outro lado, 11 municípios paraibanos estão silentes quanto ao monitoramento de vigilância da água: Aguiar, Arara, Barra de São Miguel, Boa Vista, Caldas Brandão, Massaranduba, Monte Horebe, Olho D‘Água, São José dos Ramos, Serra Redonda, Santa Inês. No caso desse último, segundo o relatado, não possui, sequer, dado de cadastro e de controle da potabilidade da água no sistema Sisagua.

Por isso, o CAO Saúde está encaminhado minutas de portaria e de ofício, de recomendação aos promotores que atuam nesses 11 municípios. Entre as medidas está o pedido de informações a ser encaminhado às secretarias municipais de saúde. 

Informações que devem ser solicitadas às secretarias

1- As formas de abastecimento de água potável existentes no município e se essas foram cadastradas, em sua integralidade, no Sisagua;

2- Se o município elaborou Plano Municipal de Amostragem do Vigiagua, de acordo com a diretriz nacional;

3- Se o município está executando o Plano Municipal de Amostragem, informando, caso positivo, o número de amostras de água para análise dos parâmetros básicos (coliformes totais/escherichia coli, turbidez e cloro residual livre) realizadas a cada mês;

4- Se, nos últimos seis meses, foram encontradas inconsistências nas amostras de água coleta e se essas inconsistências foram comunicadas ao responsável pelo abastecimento (Cagepa ou outro responsável) com fins de adoção das medidas corretivas ou, sendo o próprio município responsável pelo abastecimento, se já efetuou a correção;

5- Se atualiza e insere dos dados de vigilância no Sisagua;

6- Se as equipes que trabalham no controle e vigilância da qualidade da água participaram de capacitação promovida pela Secretaria de Saúde do Estado;

7- Se executa ações de promoção e educação em saúde, como também distribuição de hipoclorito de sódio a 2,5% à população sem acesso à água tratada.