Centros de Apoio emitem nota com orientações sobre internações em comunidades terapêuticas
Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público da Paraíba (CAO/MPPB) lançaram, nesta quarta-feira (09/08), uma nota técnica orientativa conjunta aos promotores de Justiça sobre comunidades terapêuticas. O objetivo é trazer os principais pontos referentes às internações em comunidades terapêuticas, suas características e especificidades, destacando a relevância da fiscalização pelo Ministério Público.
Também foi encaminhado aos promotores um kit com roteiro de inspeção, questionário a ser aplicado nas fiscalizações, checklist dos documentos necessários ao funcionamento regular da comunidade terapêutica e minutas de peças jurídicas (portaria de inquérito civil público, ação civil pública e termo de ajustamento de conduta), com fins de regularização ou encerramento das atividades das instituições inspecionadas, para os casos de eventual detecção de irregularidades.
A nota técnica é assinado pelos coordenadores do CAO Criminal, Ricardo Alex Almeida Lins; do CAO da Saúde, Fabiana Lobo; do CAO Criança e Adolescente e da Educação, Fábia Cristina Dantas Pereira; do CAO da Cidadania, Liana Espínola Pereira de Carvalho; e do CAO do Patrimônio Público, Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho.
O documento traz orientações sobre a excepcionalidade das internações psiquiátricas, bem como a descrição de cada modalidade de internação (voluntária, involuntária e compulsória). Traz ainda explicações sobre o funcionamento, serviços e equipamentos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPs).
De acordo com a nota, as comunidades terapêuticas são entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam gratuitamente o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime residencial transitório e de caráter voluntário. Além disso, por não se tratarem de estabelecimentos de saúde, não pode haver prescrições médicas e nem internações involuntárias ou compulsórias.
Também são apresentados os desafios práticos e meios de financiamento públicos e privados das comunidades terapêuticas, bem como a não possibilidade de utilização dessas entidades nos casos envolvendo crianças e adolescentes. Por fim, são sugeridas possibilidades de atuação do MP, como inspeções, avaliação de registros e licenças de funcionamento, entre outros.
Confira AQUI a nota técnica na íntegra.
