Lagoa Seca assina TAC com MPPB para readequar instalações de hospital
A prefeitura de Lagoa Seca firmou com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta segunda-feira (23/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual se compromete a adotar medidas urgentes para adequar as instalações do Hospital Ana Maria Coutinho Ramalho, de sua propriedade, às normas da Vigilância Sanitária.
A ação é resultado de um Procedimento Administrativo aberto pela Promotoria de Saúde de Campina Grande, após receber denúncia de que o estabelecimento estava funcionando em desacordo com as regras que garantem segurança e boa qualidade na prestação de serviços à população e comunidades vizinhas. O hospital continua atendendo, mas faz uma semana que está sob interdição para novas internações.
O que estabelece o TAC
De acordo com o TAC, assinado pela prefeita Michelle Ribeiro do Nascimento e a promotora Adriana Amorim de Lacerda, da Saúde de Campina Grande, a Prefeitura de Lagoa Seca terá que adotar, dentro do prazo estabelecido de 60 dias, as seguintes providências:
Ajustar a Central de Material e Esterilização;
Adquirir dois carrinhos de parada, completos com os devidos equipamentos e insumos de suporte à vida;
Ampliar o Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI) da Anvisa, disponibilizado na internet, para bloco cirúrgico, urgência e emergência e laboratório e Centro de Materiais e Esterilização;
Adquirir saneantes de uso hospitalar, com treinamento das equipes de higienização, com a respectiva comprovação à Agevisa;
Implantar o Núcleo de Segurança do Paciente, assegurando o cumprimento dos protocolos e realizar a regularidade das notificações em incidentes e eventos adversos.
Após adotar essas medidas, a Prefeitura de Lagoa Seca deverá fazer uma comunicação sobre os feitos à Agevisa, que vai avaliar a possibilidade da desinterdição do setor de internação do Hospital Municipal Ana Maria Coutinho Ramalho.
Amparo legal
À frente da reunião, realizada na sede do MPPB em Campina Grande, a promotora Adriana Amorim lembrou que “o TAC é um instrumento de garantia dos interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial, a partir da sua celebração”.
O Termo firmado com a Prefeitura de Lagoa Seca está amparado pelo artigo 5º inciso 6º da Lei 7.347/85 e no artigo 585, VII, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações nele contidas, prevê o pagamento de multa, pela prefeitura, no valor de R$1 mil por dia, corrigidos pelo IGPM, mais 6% ao ano, a partir da data da sua assinatura.
Além da promotora Adriana Amorim e da prefeita Michelle Ribeiro, participaram da audiência a secretária de Saúde de Lagoa Seca, Cristiane Costa; a diretora do Hospital Ana Maria Coutinho, Danielle de Farias; o assessor jurídico da prefeitura, Julihermes de Sá; e os representantes da Agevisa Sérgio Freitas e Poliana de Andrade.
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