MPPB recomenda adoção de medidas para sanar irregularidades em UBS de Jacumã
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao Município de Conde, no Litoral Sul do Estado, a adoção, no prazo improrrogável de 30 dias, das medidas administrativas cabíveis para corrigir as inadequações e irregularidades constatadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Jacumã. Dentre essas medidas estão a reforma da estrutura física ou a troca imediata do local, em razão dos focos de mofo e umidade em todas as sala da unidade e a precariedade das demais estruturas físicas do prédio; a realização de dedetização e descupinização especializada e o atendimento integral das exigências do Conselho Regional de Odontologia (CRO-PB) quanto às adequações técnicas pendentes no consultório odontológico para evitar a interdição definitiva do serviço e garantir a segurança biológica no atendimento.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá ao prefeito e ao secretário de Saúde do Município. A medida integra o Inquérito Civil Público 098.2026.000209, instaurado para acompanhar a situação da UBS, após a constatação, em inspeção realizada no último dia 23 de abril, de graves irregularidades no serviço de saúde, que apontaram condições de extrema precariedade e riscos aos usuários e aos profissionais que lá trabalham. “Essa situação causa acentuado prejuízo à política pública de saúde básica, cuja responsabilidade é do ente municipal”, destacou a promotora de Justiça.
Os gestores têm prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para informar ao MPPB sobre o acatamento das medidas recomendadas. Conforme destacou a promotora de Justiça, o descumprimento levará ao ajuizamento das ações cíveis pertinentes (ação civil pública por danos morais coletivos e obrigação de fazer) e à possível deflagração de investigação criminal (crime do artigo 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/1967), configurando a existência do dolo para todos os fins de responsabilização.
Cópia da recomendação será enviada ao CRO-PB e aos conselhos regionais de Enfermagem e Farmácia e à Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito do poder de polícia.
Confira as demais medidas recomendadas ao Município de Conde:
# Providenciar a substituição imediata de mobiliário e equipamentos oxidados, incluindo cadeiras, mesas, armários, fogão da cozinha e bebedouro, que apresentam sinais avançados de ferrugem, assim como os carrinhos de emergências hospitalares, cadeira de odontologia, também com sinais de ferrugem, entre outros equipamentos hospitalares que estejam no mesmo estado;
# Sanar as irregularidades na área externa, corrigindo o escoamento inadequado de água, eliminando a água parada, o lodo e o mau cheiro nos corredores;
# Regularizar o depósito de materiais, providenciando o descarte ou armazenamento adequado de cadeiras quebradas e outros itens inservíveis;
# Garantir a higienização rigorosa e contínua de todas as salas, visando combater a proliferação de mosquitos e a condição de insalubridade instalada;
# Reformar os banheiros profissionais e de usuários que estão em estado avançado de precariedade;
# Providenciar reforma adequada na sala de esterilização/expurgo e procedimentos/curativocadeiras com mesas e cadeiras adequadas e demais material hospitalares necessários para o devido atendimento;
# Providenciar, quanto aos resíduos hospitalares e comuns, o estoque de lixo de forma separada e por categoria, com identificação visível.
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