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MPPB funcionará em regime de plantão, nesta quinta e sexta-feira

Notícias 29 Mai 2024

MPPB funcionará em regime de plantão, nesta quinta e sexta-feira

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) funcionará em regime de plantão nesta quinta e sexta-feira (30 e 31/05) ), devido aos pontos facultativos relacionados ao Dia de Corpus Christi. O calendário anual de feriados e datas especiais dos órgãos do Sistema de Justiça, que incluem o MPPB, o Tribunal de Justiça (TJPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), foi estabelecido no Ato Conjunto 02/2023.

O ponto facultativo do dia 31 foi compensado, na última sexta-feira (24/05), quando todas as unidades ministeriais funcionaram em dois turnos. As unidades do Ministério Público da Paraíba retomam o funcionamento normal de atendimento direto ao público, de forma presencial, na próxima segunda-fera (03/06).

No MPPB, as escalas de plantões de membros e servidores que atuam junto ao Judiciário em datas especiais e feriados são publicadas com antecedência.

Nesse período, a população pode acionar os canais eletrônicos disponíveis no endereço www.mppb.mp.br/fale-conosco. As demandas recebidas durante os plantões serão, posteriormente, triadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis para fim de apuração.

Confira o calendário

MAIO DE 2024

1º de Maio (quarta-feira) Feriado (Dia do Trabalhador) Todas as unidades

24 de Maio (sexta-feira) 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs Todas as unidades

30 de Maio (quinta-feira) Ponto Facultativo (Corpus Christi) Todas as unidades

31 de Maio (sexta-feira) Ponto Facultativo (compensado) Todas as unidades

JUNHO DE 2024

24 de Junho (segunda-feira) Ponto Facultativo (São João) Todas as unidades

AGOSTO DE 2024

05 de agosto (segunda-feira) Feriado Estadual (Lei Estadual 10.601, de 16 de dezembro de 2015), todas as unidades*

OUTUBRO DE 2024

28 de Outubro (segunda-feira) Dia do Servidor Público Todas as unidades

NOVEMBRO DE 2024

15 de Novembro (sexta-feira) Feriado (Proclamação da República) Todas as unidades

20 de Novembro (quarta-feira) Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) Todas as unidades.*

* Atualizado pelo Anexo Único do Ato 001/2024

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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