O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.
CEPDAP e Encarregado
Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.
Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.
CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022
Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:
I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;
II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;
V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;
VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;
VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.
Encarregado – LGPD
Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Políticas Gerais
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Deliberações
Material de Apoio
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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP
- Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
- Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
- Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
- Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
- Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
- Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.
Contatos
- e-mail: lgpd@mppb.mp.br
- Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.
Nem só de leis, súmulas, jurisprudências e teses vivenciaram os participantes do último dia do 'Congresso Sobre os Novos Paradigmas do Direito de Famílias', realizado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) nos dias 28, 29 e 30 de maio, em João Pessoa, mas de uma “aula-espetáculo” protagonizada pelo juiz baiano Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. O encerramento do evento, realizado no auditório do MPPB, foi marcado pela emoção, por histórias de vida e pela música popular brasileira voltada aos comportamentos familiares, levando-se em conta a linha do tempo da história recente do Brasil.
A chamada “palestra cantada” sucedeu-se a outras duas palestras proferidas pelo consultor jurídico e diretor do IBDFam de São Paulo, Flávio Tartuce, e pelo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFam-SP), João Ricardo Brandão Aguirre. O primeiro proferiu palestra sob o tema 'Socioafetividade'; o outro tratou acerca da 'Curatela e Guarda Compartilhada'.
Flávio Tartuce é doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC de São Paulo, advogado e professor da Escola Paulista de Direito e da rede de ensino LFG. Já João Aguirre tem doutorado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP, mestrado em Direito Civil pela PUC-SP, especialidade em Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitário e é professor da Rede LFG, além de coordenador da Pós-Graduação de Direito de Família e das Sucessões da Universidade Anhanguera e dos Cursos da OAB da Rede LFG.
Rodolfo Pamplona é professor titular do Curso de Direito da Universidade de Salvador, professor adjunto da Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu, mestre e doutor da Universidade Federal da Bahia (UFBA); com graduação em Direito pela UFBA, mestrado em Direito pela PUC de São Paulo, mestrado em Direito Social pela Universidad de Castilla-La Mancha e doutorado em Direito pela PUC de São Paulo.