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Promotores e assessores participam de evento sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Cível e Família 10 Junho 2016

O Ministério Público da Paraíba, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais, abriu, na manhã desta sexta-feira (10), o Debate sobre as novas alterações do Código Civil: O Estatuto da Pessoa com Deficiência e suas repercussões”. O evento é voltado para promotores de Justiça e assessores e ocorre no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.

A coordenadora do Caop Cível, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais, promotora Adriana França, informou que o evento foi idealizado a partir de demandas recebidas pelo Caop. “Este é o momento oportuno, adequado de discutir as modificações trazidas pela Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, disse.

O 2º subprocurador-geral Valberto Lira, que representou o procurador-geral Bertrand Asfora, destacou a importância da discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relatando o histórico de construção dessa legislação. Participaram da mesa de abertura o secretário-geral do MPPB, promotor João Arlindo Corrêa Neto, e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor Lúcio Mendes.

Palestra

A primeira palestra do evento foi ministrada pelo advogado e professor universitário Rodrigo Toscano de Brito, que falou sobre “Sistema de capacidade civil após a entrada em vigor do EPD e suas repercussões no direito dos contratos, das famílias e das sucessões”. O coordenador da mesa foi o 2º promotor do Cidadão de João Pessoa, Victor Granadeiro.

Ele explicou que o Estatuto visa dar dignidade à pessoa com deficiência. A palestra ficou os aspectos dos atos negociais envolvendo a pessoa com deficiência, principalmente os contratos. O professor abordou o sistema de capacidade civil destacando que a pessoa com deficiência é dotada de plena capacidade legal. Também foram abordadas questões práticas envolvendo contratos firmados por pessoas com deficiência e as especifidades abrangidas nisso.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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