'I Encontro dos Promotores Cíveis e de Família' é aberto

Discutir as mudanças introduzidas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e capacitar atores do sistema de justiça quanto à implementação do instituto da tomada de decisão apoiada, que garante às pessoas com deficiência mental e intelectual a participação delas sobre as decisões dos atos da vida civil e o pleno exercício de seus direitos. Esses são os objetivos do 'I Encontro dos Promotores Cíveis e de Família', que está sendo promovido, nesta sexta-feira (23), pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, com transmissão ao vivo pelo YouTube  (https://bit.ly/1b2udR9).

O evento organizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis e de Família e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, que agradeceu a presença de todos: promotores de Justiça, assessores e servidores do MPPB, representantes de órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, estudantes de Direito e profissionais que atuam na área. “A palestra vem engrandecer por viabilizar o debate sobre essas temáticas novas no direito de família”, disse.

Também compuseram a mesa de abertura do encontro a coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça Elaine Cristina Alencar e a presidente do Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência da Paraíba, Suzi Berlamino.

O encontro

O encontro está sendo ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, que integra a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). “Vamos abordar as mudanças que a Lei Brasileira de Inclusão trouxe na área da curatela e o tema da tomada de decisão apoiada. Esse assunto, em linhas gerais, interessa muito ao Ministério Público porque diz respeito à questão da tutela de pessoas com deficiência mental e intelectual, que historicamente, tiveram os direitos negligenciados e nunca foram colocados como protagonistas da própria vida. Normalmente, as ações de curatela têm a participação do Ministério Público e acabam não tendo a atenção devida. Hoje, vamos trabalhar as repercussões importantes da legislação, a mudança que foi bastante radical e como o Ministério Público pode atuar para empoderar esses grupos vulneráveis”, adiantou.

Para o palestrante, há desafios de ordem cultural e operacional para que a lei que institui a tomada de decisão apoiada seja efetivada. “Mesmo no sistema de Justiça, esse tema nunca foi visto como prioritário. As pessoas com deficiência mental e intelectual são vistas como incapazes e que não podem tomar decisões e participar ativamente. Isso requer uma mudança cultural, em toda a sociedade e no próprio sistema de Justiça. Também existem desafios processuais e operacionais, como a implementação de redes de apoio e que haja uma melhoria na estrutura do Judiciário e do Ministério Público para dar suporte e transformar a lei em realidade”, defendeu.

A coordenadora do Centro de Apoio, Elaine Cristina destacou que o principal objetivo do evento é proporcionar o aperfeiçoamento e o conhecimento a promotores de Justiça sobre a matéria que ainda é pouco trabalhada pelas instituições, visto que o instituto da tomada de decisão apoiada foi implementado na lei há quatro anos. “É importante que os promotores de Justiça que atuam na área de família, seus assessores e os servidores do MPPB tenham um conhecimento mais aprofundado sobre o instituto para que possam aplicá-lo corretamente. O que acontece muito no nosso cotidiano é que a falta de um conhecimento mais detalhado e aprofundado sobre o assunto leva a equívocos, a situações em que não era mais para existir a interdição, que é um instituto extremamente drástico porque retira totalmente a capacidade da pessoa com deficiência, ao passo que, com a tomada de decisão apoiada, viabiliza sim a assistência a quem precisa, mas sem retirar a sua capacidade para outras circunstâncias da vida civil”, explicou.

Para a representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado no Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Rosângela Assunção, que participa do encontro, o evento é uma oportunidade para refletir, historicamente, sobre os direitos das pessoas com deficiência. “A mudança na lei sobre a curatela dá mais dignidade à pessoa com deficiência. Minha expectativa é que, a partir desse evento, os promotores de Justiça passem a atuar para que esse instituto (da tomada de decisão apoiada) seja aplicado e que as promotorias de Justiça também atuem e dialoguem com os municípios e a sociedade civil sobre essa implementação dos direitos das pessoas com deficiência”, disse.