Promotoria firma TAC para adequação de shopping popular em CG
A Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campina Grande firmou, na manhã desta terça-feira, 11, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura municipal, Corpo de Bombeiros e a Associação dos Lojistas do shopping popular Edson Diniz com o objetivo de adequar a estrutura física do estabelecimento às normas de segurança de prevenção e combate a incêndio e controle de pânico, como prevê a Lei estadual 9.625/11. Esse centro comercial está interditado desde o fim de semana passado, por conta de um incêndio ocorrido no segundo pavimento.
O poder público municipal assumiu a responsabilidade de apresentar em 15 dias à unidade local do Corpo de Bombeiros um projeto de combate a incêndio e controle de pânico, em conformidade com as exigências constantes em um laudo técnico de vistoria apresentado pela própria corporação militar. Caso os requisitos não sejam atendidos, as atividades comerciais do shopping Edson Diniz suspensas.
A partir da aprovação desse projeto pelo Corpo de Bombeiros, a Prefeitura de Campina Grande terá 15 dias para dar início às obras. Ela também está obrigada, de acordo com o TAC, a encaminhar ao Ministério Público todo o plano de ação com as etapas e o prazo para a conclusão da reforma física daquele estabelecimento.
Cumpridas todas as etapas estabelecidas, a prefeitura terá que elaborar um laudo subscrito por profissionais legalmente habilitados sobre as condições de segurança e das instalações elétricas do imóvel, em comum acordo com o Corpo de bombeiros e Defesa Civil, objetivando permitir a abertura parcial do shopping, diante da necessidade de se evitar maiores prejuízos, sob o aspecto econômico-social dos comerciantes ali instalados.
Em caso de eventual descumprimento do TAC assinado nesta terça-feira, a Prefeitura de Campina Grande está sujeita a multa de R$ 100 mil, sem prejuízo à interdição do shopping popular Edson Diniz.
Assinaram o TAC a promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda, o procurador-adjunto do município, Paulo Porto de Carvalho Júnior, a comandante do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Jousilene Tavares, e o representante da Associação dos Lojistas, Jobson Alves Oliveira.
