Ministério da Justiça apoia criação do “MPProcon” na Paraíba
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) recebeu, na manhã desta quinta-feira (29), o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no MPPB, o “MPProcon”.
O apoio institucional do MJ foi manifestado durante uma reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Bertrand de Araújo Asfora; o secretário-geral do MPPB, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; o promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Raniere Dantas e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.
Bertrand Asfora falou da importância do apoio do Ministério da Justiça à iniciativa do MPPB. “A criação do 'MPProcon' é um marco importante para que o Ministério Público atue de forma harmônica com os demais Procons do Estado em defesa dos direitos dos consumidores paraibanos. O apoio da Secretaria Nacional do Consumidor mostra que o MPPB está no caminho correto, seguindo modelos já existentes no Ministério Público dos Estados de Minas Gerais e do Ceará”, acrescentou.
Já o secretário-geral, Carlos Romero, destacou que o “MPProcon” vai integrar o Sistema Nacional de Direitos do Consumidor, o que vai viabilizar um trabalho em parceria e cooperação com os demais órgãos que atuam na defesa e proteção do consumidor no estado e no país.
Anteprojeto
O Anteprojeto de Lei Complementar que cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do MPPB, o “MPProcon”, é uma iniciativa do procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.
Conforme explicou o secretário-geral do MPPB, Carlos Romero, o anteprojeto foi elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e pela Secretaria-Geral. O documento vai ser apresentado à Comissão Legislativa do Ministério Público paraibano e posteriormente, ao Colégio de Procuradores para depois ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para votação.
O MPProcon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o Estado. “O órgão terá como atribuições a fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores”, disse o secretário-geral.
O “MPProcon” também poderá adotar medidas administrativas - como imposição de multas administrativas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa - nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos.
Senacon
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi criada pelo Decreto 7.738, de 28 de maio de 2012. Ela tem suas atribuições estabelecidas no artigo 106 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 3º do Decreto n° 2.181/97.
A Senacon atua no planejamento, na elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de garantir a proteção e o exercício dos direitos consumidores; de promover a harmonização nas relações de consumo e de incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do Sistema Nacional de Direitos do Consumidor.
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