Anteprojeto de criação do MP-Procon é encaminhado à Comissão Legislativa do MPPB

O anteprojeto de lei complementar que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) foi encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, nesta segunda-feira (2), à Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) da instituição, que tem à frente o segundo-subprocurador-geral de Justiça, José Raimundo de Lima.

Elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB, o anteprojeto, depois de analisado e aprovado pela CEL, será encaminhado para debate, votação e aprovação pelo Colégio de Procuradores do MPPB e, em seguida, segue para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado. Com atribuições de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores, tanto a Diretoria Geral quanto as Diretorias Regionais serão ocupadas por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.

O MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de multas administrativas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos. Na manhã da última quinta-feira (29), o Ministério Público da Paraíba recebeu o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon.

O apoio institucional do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça Bertrand Asfora; o secretário-geral do MPPB, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; o promotor de Justiça que coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.