Anteprojeto de criação do MP-Procon é aprovado na Comissão Legislativa do MPPB
O anteprojeto de lei complementar que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) da instituição. Agora, a matéria segue para debate, votação e aprovação pelo Colégio de Procuradores do MPPB e, em seguida, será encaminhada à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A próxima reunião do Colégio de Procuradores deverá ocorrer na próxima semana.
A reunião extraordinária que aprovou o anteprojeto foi realizada na manhã dessa quinta-feira (5), na Sala de Sessões da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em João Pessoa. A Comissão Legislativa é presidida pelo segundo-subprocurador-geral de Justiça do MPPB, José Raimundo de Lima, e a sessão ainda teve a participação da promotora de Justiça Vasti Cléa, subcorregedora-geral da instituição; do promotor de Justiça João Arlindo, da Assessoria Técnica do MPPB; e do promotor de Justiça carlos Romero Lauria Paulo Neto, secretário-geral e que foi o relator do anteprojeto de criação do MP-Procon.
Ainda são integrantes da Comissão de Elaboração Legislativa os procuradores de Justiça Álvaro Gadelha e Doriel Veloso (ouvidor do MPPB) e o promotor de Justiça Antônio Hortêncio (promotor-corregedor da instituição). O anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB.
“O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios paraibanos possuem Procons”, explica o secretário Carlos Romero, ressaltando: “Será um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa, por exemplo”. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou o Procon Estadual.
O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado. Com atribuições de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores, tanto a Diretoria Geral quanto as Diretorias Regionais serão ocupadas por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.
O MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de multas administrativas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos. No dia 29 de maio deste ano, o Ministério Público da Paraíba recebeu o apoio institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon.
O apoio institucional do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma reunião ocorrida na Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora; o secretário-geral Carlos Romero; o promotor de Justiça que coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.
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