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Estudantes de Enfermagem e medicina da Famene participam de palestras sobre falsificação de medicamentos

Consumidor 16 Setembro 2015

Estudantes de Enfermagem e Medicina da Famene participaram, na tarde desta terça-feira (15), de um ciclo de palestras promovidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), dentro da programação da 'Semana Consumo Seguro'.

Na ocasião, o diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra abriu os debates alertando sobre os riscos que a pirataria ocasiona. “Nossa missão é proteger os formadores de opinião alertando contra a essa violência silenciosa que cresce a cada dia no Brasil, principalmente com relação a falsificação de medicamentos”. Em seguida a coordenadora de Saúde e Segurança do MP-Procon, Juliana Brasileiro falou um pouco do projeto e explicou os perigos causados pela pirataria e falsificação de medicamentos.

Ela informou também aos estudantes o tema para elaboração do artigo que fará parte do concurso para os universitários “Impactos negativos da falsificação de produto na economia do país, na saúde e na qualidade de vida dos consumidores, e os benefícios na aquisição de produtos originais”. O concurso terá premiação para os primeiros lugares e publicação dos melhores textos na revista da Escola Estadual do Consumidor da Paraíba. A premiação ocorrerá durante o 4º Congresso Internacional do Direito do Consumidor que acontecerá nos dias 19 e 20 de novembro, em João Pessoa.

Logo após, a representante do Laboratório Interfarma, Janaina Thomal falou sobre como os medicamentos falsificados abordando o tema “Falsificação de medicamentos – um crime contra a saúde pública”. Em seguida a representante da Polícia Rodoviária Federal, Nadja Maryelly abordou os prejuízos causados pela pirataria e sonegação de impostos.

Os trabalhos foram encerrados com a palestra do analista tributário, o representante do SindiReceita, Moisés Hoyo que abordou o tema: Pirataria: crime no século XXI. As palestras alertaram os estudantes presentes dos perigos e prejuízos causados pela pirataria no Brasil.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
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Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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