Coordenadora do Procon Legislativo aborda a responsabilidade dos provedores de internet

A coordenadora do Procon Legislativo, Ingrid Bezerra, proferiu palestra, na manhã desta sexta-feira (20), sobre a responsabilidade dos provedores de internet no contexto da doutrina da segurança humana. A palestra fez árte da programação do 'Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba', que ocorre no Unipê.

A palestrante destacou que, no contexto da revolução e evolução tecnológicas, os riscos adquiriram uma nova dimensão. Entre esses riscos, estão os ilícitos civis e penais na internet. Entre esses ilíticos estão os patrimoniais (desfalques bancários, pirataria) e os não-patrimoniais (lesão à honra ou à saúde).

Sobre a questão da segurança, ela explicou que houve uma mudança de paradigma a partir de 1994 com o conceito de segurnaça humana, que é centrado na vida e na dignidade da pessoa humana. A segurança humana, de acordo com a palestrante, tem três enfoques: liberdade do medo, liberdade para viver com dignidade e liberdade da necessidade.

Em relação aos provedores, a coordenadora do Procon abordou os três tipos: provedores de acesso, de conteúdo e de endereço eletrônico. Quanto à responsabilização civil, ela destacou o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que prevê, entre outras normas, que os provedores devem guardar, em sigilo, por um ano os registros de conexão. Já na questão da responsabilização criminal, ela falou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já prevê responsabilização de provedores nos casos de pornografia infantil.

O congresso é promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), em parceria com a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e com o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). Tendo como tema 'Prevenção de Acidentes de Consumo no Contexto da Segurança Humana', Congresso também acontece nesta sexta-feira em Campina Grande, no no auditório da Faculdade Maurício de Nassau.