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Força-tarefa identifica mais irregularidades em postos na Capital

Consumidor 12 Mai 2016

A força-tarefa realizada pela 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de João Pessoa do Ministério Público da Paraíba juntamente com os órgãos de fiscalização identificou mais irregularidades em Postos de combustíveis da Capital na manhã desta quinta-feira (12).

O coordenador da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Sinderbal Miranda, informou que o órgão já tinha interditado a bomba do Posto BSB, que fica localizado em Mangabeira, por constatar coloração diferente na gasolina aditivada, mas durante fiscalização nesta quinta-feira foi constatado que o produto que estava no estoque foi devolvido ao distribuidor sem a autorização da ANP.

Em seguida, os fiscais da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor interditaram o Posto Sim, que fica no bairro de Água Fria por prática crime ambiental, na ocasião não foi encontrado a caixa de coleta de resíduo, e o gerente foi conduzido a prestar esclarecimento na delegacia.

Já na tarde desta quinta-feira, na rua Horácio Trajano de Oliveira que fica situada no bairro do Cristo, na Capital, os órgãos de trânsito realizaram uma blitz para fiscalizar os transportes autorizados de Gás de Cozinha, e até o momento foram apreendidos nove veículos, sendo quatro carros e cinco motos.

O promotor de Justiça Glauberto Bezerra informou que a operação está sendo realizada desde a última terça-feira (10) e até o momento já foram realizadas seis conduções à delegacia para prestar depoimento. “Nossa intenção é proteger o consumidor principalmente no que se refere a saúde e segurança”.

Estão participando da operação ainda o IMEQ-PB; Sudema; através do Batalhão de Polícia Ambiental; Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros; Detran; PBTran; DER; Semob e Crea.

Coletiva

Glauberto Bezerra informou ainda que nesta sexta-feira (13) a 1ª Promotoria do Consumidor, juntamente com os órgãos envolvidos na operação apresentará todos os dados da força-tarefa durante coletiva à imprensa que ocorrerá na Sala de Sessões da Procuradoria-geral no MPPB, a partir das 9h.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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