MP-Procon autua 31 estacionamentos rotativos privados na cidade de Campina Grande

Trinta e um estacionamentos rotativos privados de Campina Grande foram autuados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através de sua diretoria regional em Campina Grande. As autuações ocorreram devido às irregularidades constatadas em fiscalizações ocorridas em novembro nos estacionamentos privados localizados no município, em especial aqueles estabelecidos no centro da cidade.

As fiscalizações, oriundas do planejamento estratégico do órgão, tiveram por objetivo verificar o cumprimento integral da Lei Municipal Nº 5.669/2014, que estabelece regras para o funcionamento de estacionamentos rotativos privados de Campina Grande, entendendo-se estes como o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividades subsidiárias a outro estabelecimento comercial.

Os estacionamentos foram autuados pela equipe do MP-Procon tendo em vista que não atendiam aos requisitos previstos na lei municipal. Foram observados se os estabelecimentos cumpriam a disponibilização, na entrada do estacionamento, em local visível, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo, no mínimo, o preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículo, por hora, por dia e por mês; o registro de entrada e saída dos veículos por meio eletrônico com emissão de bilhete, fornecendo-se comprovante autenticado ao usuário na entrada e saída; obrigatoriedade de pintar os espaços para estacionamento dos carros com largura mínima de 2,30 centímetros por 5 centímetros, e enumerar todos a partir de nº 01; reservar 10% do total de vagas disponíveis para deficientes, idosos e gestantes; vedação à obrigatoriedade de retenção das chaves dos veículos pelos prepostos do estacionamento; vedação à guarda de veículos em número superior ao disponibilizado; e existência de Alvará de Funcionamento e Certificado do Corpo de Bombeiros.

De acordo com o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Sócrates da Costa Agra, “como ocorre em todas as cidades brasileiras de grande e médio porte, em Campina Grande notou-se uma proliferação de estacionamentos rotativos privados, notadamente no centro, em virtude do exponencial crescimento do número de veículos adquiridos pelos consumidores e do potencial de mercado que isto oferece, sem que houvesse, contudo, uma fiscalização intensa nesses estabelecimentos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 5.669/2014”. Ainda, segundo o promotor de Justiça, “com essa ação inovadora na cidade, será possível possibilitar ao consumidor a prestação de um serviço uniforme e seguro”.

Os 31 estacionamentos que foram autuados terão prazo de dez dias para apresentarem defesa e, posteriormente, serão notificados para celebrarem, caso queiram, Termo de Ajustamento de Conduta a fim de sanar as irregularidade e, desta forma, passarem a prestar o serviço que disponibilizam de forma eficiente e segura aos consumidores campinenses, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais em caso de não regularização.

Estabelecimentos fiscalizados e autuados:

Estacionamento do Toinho

Renort Estacionamento

Estacionamento

LW estacionamento

Lira Park Estacionamento (02 unidades)

Dias Estacionamento (02 unidades)

Estacionamento (Boninas)

Estacionamento Onrigrat

Academia Korpus

Estacionamento (Boninas)

Estacionamento (Jovino do Ó)

Estacionamento Veras

Estacionamento Futurama

Estacionamento Cirne Center

Estacionamento (lateral Catedral)

Estacionamento (atrás Catedral)

Estacionamento (Barão do Abiaí)

SP-Park (03 unidades)

Pitstop

Autopark (02 unidades)

Milkar estacionamento

Dois Irmãos Estacionamento

Helnat Estacionamento

PB Park

Estacionamento Central

Estacionamento Ligiane