Acessibilidade |

MP-Procon discute ações conjuntas com Associação de Deficientes e Familiares

Consumidor 09 Junho 2017

O diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Promotor de Justiça, Francisco Glauberto Bezerra recebeu, na manhã desta sexta-feira (9), a visita do presidente Francisco Izidoro; da vice-presidente, Carolina Vieira e equipe de trabalho da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef). A equipe veio conhecer a sede do MP-Procon e os trabalhos de acessibilidade desenvolvidos pelo órgão.

Na ocasião, o promotor Glauberto Bezerra fez uma explanação dos projetos que o órgão desenvolve em relação à acessibilidade e o que pretende fazer para minimizar esse problema enfrentado pelas pessoas com deficiência no dia a dia. “Nosso órgão trabalha com desenvolvimento das políticas públicas e nossa preocupação é sobretudo com relação à acessibilidade das pessoas com deficiência, por isso, na próxima semana, juntos, iremos às instituições financeiras da Capital para ver como elas estão se comportam em relação a esse tema”, disse o promotor .

O presidente da Asdef, Francisco Izidoro, disse que a equipe está pronta para trabalhar nessa parceira e que essa visita é de suma importância. “Essa visita é muito importante para nossa entidade, além do mais temos vários projetos, e entre eles queremos disponibilizar cursos de capacitação para arquitetos, engenheiros e pessoas que trabalham nessa área para que eles possam conhecer nossas dificuldades e trabalhar com maior informação nessa área de acessibilidade”, finalizou o presidente.

A reunião contou ainda com a presença da coordenadora de saúde e segurança do MP-Procon, Juliana Brasileiro, e do assessor jurídico do MP-Procon, Bruno Alves.

A Asdef é uma associação sem fins lucrativos voltada para defesa dos interesses da pessoa com deficiência com objetivo de contribuir para inclusão e integração da pessoa com deficiência, visando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Em seus serviços incluem consultoria e assessoria em diversas áreas.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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