MP-Procon participa de reunião da CMJP para discutir legislação da Capital relacionada à pessoa com deficiência
Na manhã desta quinta-feira (13), no auditório da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o 1° promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e diretor-geral do MP-Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba), Glauberto Bezerra, participou de reunião que discutiu a legislação municipal da Capital relacionada à pessoa com deficiência.
A reunião foi promovida pela Comissão Especial de Estudos da CMJP, da qual fazem parte os vereadores Lucas de Brito Pereira (presidente da Comissão), Helena Holanda, João dos Santos, Chico do Sindicato, Mangueira, Marcos Henriques, Damásio Franca; além do diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, Rômulo Santana. Na ocasião, também compareceram representantes do Procon Municipal e Estadual, da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e da Associação Paraibana de Deficientes (Aspadef).
Foi discutido o projeto elaborado pela Comissão Especial de Estudos que tem como objetivo “consolidar toda a legislação municipal de João Pessoa acerca das pessoas portadoras de deficiência, com vistas a facilitar a compreensão e concretização dos direitos previstos no âmbito da Capital do Estado da Paraíba”. A concepção foi baseada na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Decreto 6949/2009, decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), no qual estão previstas algumas medidas legislativas, a serem adotadas pelos Estados signatários que assinaram o acordo, “com a finalidade de proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência”.
No âmbito do MP-Procon, é desenvolvido o projeto “As relações de consumo e os direitos da pessoa com deficiência”. Entre as ações desse está a fiscalização de estabelecimentos e instituições bancárias para verificar a acessibilidade de pessoas com deficiência nesses locais. Para o promotor de Justiça Glauberto Bezerra, “agora o foco do MP-Procon é a pessoa com deficiência. A ideia é adequar a legislação municipal existente a Lei 13.146/2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Participaram do evento o coordenador jurídico do MP-Procon, Vitor Martorelli, e a assessora Mariana Sousa. Ela explicou que“essa iniciativa da Câmara veio em um momento oportuno. O Ministério Público não faz parte da comissão, mas veio apoiar, justamente porque essa iniciativa do legislativo se adequa ao que nós estamos fazendo. A atitude do município, através da Câmara Legislativa, em revisar essas normas já existentes no município de João Pessoa, se adequa exatamente a essas novas previsões, tanto do decreto quanto da lei, que traz a necessidade do município e o estado se adequarem a essa nova realidade criada pelo decreto e pela lei federal”.
Na mesa, estiveram presentes o secretário do Procon–JP, Laplace Guedes; a superintendente Executiva do Procon Estadual, Késsia Dantas Cavalcante; os vereadores Lucas de Brito Pereira, Mangueira e Helena Holanda; o diretor-geral do MP-Procon, o promotor Glauberto Bezerra; Marina Santos, representante da Funad; Iber Câmara, representante da Aspadef.
