Acessibilidade na construção civil em JP é discutida em reunião realizada pelo MP-Procon e Promotorias
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), a Promotoria do Consumidor e a Promotoria do Cidadão de João Pessoa realizaram, nessa quinta-feira (14), uma reunião com órgãos do setor da construção civil para discutir a respeito do descumprimento das normas de acessibilidade, presentes na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei da Pessoa com Deficiência), nas edificações de empreendimentos do município de João Pessoa. A reunião é uma terceira etapa do planejamento traçado pelo MP-Procon, sendo as outras duas anteriores com representantes de supermercados e de agências bancárias, e faz parte do “Programa de Acessibilidade nas Relações de Consumo”.
Participaram da reunião o diretor-geral do MP-Procon, promotor Glauberto Bezerra, o 2º promotor do Cidadão da Capital, Victor Granadeiro, representantes da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Nudecon-PB) e do Instituto dos Cegos da Paraíba.
Segundo Glauberto Bezerra, o objetivo da reunião é a efetivação dos direitos humanos da pessoa com deficiência, especialmente em razão da promulgação da Lei 13.146/2015, fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ele destacou ainda a necessidade da atuação conjunta dos órgãos públicos para que haja o cumprimento das determinações legais e normas técnicas, inclusive no setor da construção civil.
O promotor Victor Granadeiro ressaltou a observância das normas de acessibilidade pela construção civil, devido à existência de informações, na Promotoria do Consumidor, de que alguns empreendimentos de moradias estão descumprindo às normas de acessibilidade.
Segundo o diretor da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), Giovanni Soares, há muitos registros sobre a falta de acessibilidade em edificações. “As queixas de falta de acessibilidade em edifícios são diárias”, explica. Ainda segundo Giovanni Soares, o projeto da obra a ser realizada “é aprovado pela prefeitura se estiver de acordo com a legislação, e, se houver denúncia no andamento da obra, a Seplan fiscaliza e autua”, afirma.
Para os promotores Justiça, deve-se ter uma maior fiscalização da obra concluída para poder fornecer a carta de habite-se, documento que equivale a liberação para moradia, certificando que a obra atende as normas de acessibilidade.
Na reunião, ficou estabelecido que o diretor da Seplan-JP terá que apresentar, no prazo de 15 dias, a relação dos registros de reclamações de não promoção de acessibilidade em obras tanto aqueles que foram resolvidos quanto os pendentes, refentes ao último ano; também foi estabelecido o mesmo prazo para que os representantes do CAU e do Crea apresentem um relatório da baixa total ou parcial da responsabilidade técnica do responsável pela obra. Além disso, a Secretária de Planejamento Daniela Bandeira, o diretor de controle urbano José Rivaldo Lopes e os fiscais da Seplan-JP, responsáveis pela emissão e verificação da carta de habite-se foram notificados, para comparecerem à audiência a ser realizada no dia 26 de setembro, às 14h30, na sede do MP-Procon.
Também estiveram presentes na reunião Manfredo Estevam Rosenstock, defensor público; Elbens Fernando Souza, assessor da Defensoria Pública Estadual; Maria Isabel Dantas de Queiroga, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Nudecon-PB); João Machado Dantas, assessor jurídico da Seplan-JP; João Henrique de Almeida Neto, diretor executivo do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP); Daniel Marques, gerente de fiscalização Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Juan Ebano Soares Alencar, Gerente de Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB); Juarez Manoel da Silva, representante do Instituto dos Cegos da Paraíba; e Vitor Martorelli Galdino, coordenador jurídico, e Marianna Sousa de Miranda, assessora jurídica do MP-Procon.
