'Programa de Acessibilidade nas Relações de Consumo' é apresentado em Brasília

A diretoria do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) apresentou, nesta terça-feira (19), à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília, o trabalho que vem sendo implementado na Paraíba, através do 'Programa de Inclusão e Acessibilidade nas Relações de Consumo”. A iniciativa vem se consolidando como referência nacional de atuação ministerial na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

A convite do secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa e diretor-geral do MP-Procon, Francisco Glauberto Bezerra, explicou que o programa tem como objetivo principal garantir o cumprimento da Convenção de Nova Iorque, da qual o Brasil é signatário, e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015, antes conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência"), que foi elaborada com o intuito principal de incluir a pessoa com deficiência na sociedade também por meio das relações de consumo.

Dados do Censo 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o Brasil tinha 45,6 milhões de pessoas com deficiência (o que representava 24% da população). Entre os estados, a Paraíba figurava entre os que possuem com maior percentual de pessoas com algum tipo de deficiência, em torno de 27%.

O programa

O 'Programa de Acessibilidade e Inclusão nas Relações de Consumo' do MP-Procon está estruturado em cinco projetos: pesquisa, cursos de formação em Libras – língua brasileira de sinais - e acessibilidade e inclusão em instituições financeiras, supermercados e construção civil e na atividade legislativa. O MP-Procon já está atuando, junto com entidades parceiras, nas instituições bancárias, supermercados e construção civil.

Na reunião, em Brasília, foi discutida ainda a celebração de parcerias entre o MP-Procon e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência no Brasil.

Também participaram do encontro, os representantes da Secretaria Nacional, Anderson Santana e Daniel Reis, além de James Thurston, vice-presidente de estratégias e desenvolvimento da G3icT, iniciativa global por Tecnologias da Informação e Comunicação Inclusivas, um braço direito da Organização das Nações Unidas (ONU) para a implementação de políticas públicas sobre acessibilidade digital.

O encontro foi acompanhado pelo coordenador jurídico do MP-Procon, Vitor Martorelli Galdino e a assessora jurídica do órgão, Marianna Feitosa.

Seminário Internacional

Além da visita à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, a diretoria do MP-Procon também participa, nesta quarta e quinta-feiras (20 e 21), do Seminário Internacional 'Acessibilidade e Inclusão: expressão da cidadania', que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas da União, em Brasília. O evento contou com a presença da deputada federal de São Paulo, Mara Gabrilli (foto), que foi relatora da "Lei Brasileira de Inclusão" (LBI), em vigor desde janeiro de 2016. A nova LBI (que tramitou por 15 anos no Congresso) garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios.

De acordo com os organizadores, o objetivo do seminário internacional é viabilizar espaço de discussão acerca das diversas barreiras que comprometem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Os debates também pretendem potencializar a promoção da igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas, com vistas à efetiva inclusão social.

São parceiros do TCU na realização do evento o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas (Mútua), a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Instituto Ser Educacional e a Escola de Gente.