MPPB ajuíza ação civil contra operadora de plano de saúde por irregularidades nos serviços de home care
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Unimed Campina Grande requerendo a correção de irregularidades na prestação dos serviços de atenção domiciliar (home care). A ação pede a continuidade da assistência, com vedação à alocação de profissionais não habilitados e ao dever de fiscalização da rede utilizada pela operadora.
A ação foi ajuizada pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, que atua na defesa do consumidor e tramita sob o número 0844538-31.2026.8.15.0001 na 4ª Vara Cível de CG. A ACP é resultado do Inquérito Civil nº 001.2026.025688, instaurado inicialmente a partir de uma denúncia sobre o atendimento prestado a uma beneficiária e posteriormente ampliado diante de informações relativas a outros consumidores e diferentes empresas prestadoras envolvidas.
De acordo com a petição inicial, entre as principais irregularidades apontadas estão questionamentos sobre a qualificação técnica e a atuação de pessoas designadas para atividades privativas de enfermagem sem a devida inscrição no conselho profissional, além de divergências entre as escalas programadas e os atendimentos efetivamente realizados nas residências.
A investigação também identificou fragilidades nos registros assistenciais, falhas na identificação dos profissionais responsáveis pelas anotações clínicas e a insuficiência de mecanismos de rastreabilidade e auditoria sobre as empresas subcontratadas pela operadora.
Na ação, o MPPB sustenta que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a contratação ou o credenciamento de empresas terceirizadas constitui uma decisão organizacional da própria operadora que não afasta sua responsabilidade objetiva e solidária perante o beneficiário. Além disso, conforme o documento, não cabe transferir ao consumidor, que contratou o plano de saúde e dele espera a assistência prometida, o ônus de identificar, investigar ou demandar individualmente cada empresa terceirizada que participa da execução material dos cuidados.
Pedidos
O Ministério Público requer que a Unimed seja obrigada a garantir que os serviços de home care sejam prestados exclusivamente por profissionais legalmente habilitados e com registro profissional regular, mediante fiscalização das qualificações e das funções exercidas. Também pede que a operadora apresente uma relação atualizada dos beneficiários atendidos, com a identificação dos prestadores, responsáveis técnicos e profissionais envolvidos, além de assegurar registros individualizados e auditáveis dos atendimentos, com identificação de quem realizou cada procedimento e anotação.
A ação também requer que a Unimed implemente mecanismos de controle e auditoria para confrontar escalas de trabalho, presença efetiva dos profissionais, registros assistenciais e faturamento, além de comprovar a fiscalização dos prestadores contratados ou credenciados. O MPPB pede ainda a condenação da Unimed Campina Grande ao pagamento de R$ 180 mil a título de indenização por dano moral coletivo.
CONTATOS
Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB
Atendimento nas Promotorias: 7 às 13h
Ouvidoria
Telefone: (83) 2107-6150
WhatsApp: (83) 99181-7355
E-mail: ouvidoria@mppb.mp.br
Atendimento presencial: das 7h às 14h (segunda a quinta-feira) e das 7h às 13h (sexta-feira), na Rua Rodrigues de Aquino, s/n, sala 4, térreo - Centro de João Pessoa-PB.
