O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, obteve decisão liminar para garantir a oferta integral de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional a beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidos pela rede própria ou credenciada da Hapvida Assistência Médica, em Campina Grande e região assistencial. A decisão estabelece que a empresa assegure, no prazo de 15 dias, o quantitativo de sessões clinicamente indicado pelos profissionais de saúde responsáveis pelos pacientes, sem impor limitações administrativas incompatíveis com a cobertura obrigatória.
A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, que atua na defesa do consumidor. A decisão também determina a suspensão imediata de travas e bloqueios administrativos generalizados que impeçam ou reduzam a frequência terapêutica prescrita, como o chamado “bloqueio administrativo, limite máximo de quatro sessões por dia” e o bloqueio de repetição da mesma terapia no mesmo dia, quando essas medidas comprometerem o cumprimento do plano terapêutico individual.
A atuação do Ministério Público teve origem no Procedimento Administrativo nº 003.2025.002793, instaurado para acompanhar a prestação de serviços multidisciplinares destinados a crianças e adolescentes com TEA beneficiários da operadora. A investigação foi motivada por reclamações relacionadas à disponibilidade de vagas, à organização dos atendimentos e à continuidade dos tratamentos.
A partir do levantamento individual dos atendimentos e da análise dos documentos apresentados pela rede assistencial, foram identificadas situações que indicaram problemas de alcance coletivo, como limitações administrativas de sessões, fragmentação de agendas, dificuldades para compatibilizar os atendimentos de irmãos, sucessivos deslocamentos das famílias, intervalos entre terapias e questões relacionadas ao tratamento das faltas e à perda de vagas.
Conforme entendimento do MPPB, a organização administrativa dos serviços não pode se transformar em obstáculo à realização integral, contínua e efetivamente acessível dos tratamentos. A atuação não busca assegurar às famílias a livre escolha de qualquer horário, nem substituir a avaliação dos profissionais de saúde, mas garantir que as necessidades clínicas individuais sejam respeitadas e que restrições administrativas não comprometam a assistência indicada.
Além de assegurar a oferta das sessões e suspender os bloqueios incompatíveis com as prescrições, a decisão determina que a operadora apresente, também no prazo de 15 dias, relatório detalhando as providências adotadas. O documento deverá indicar os bloqueios administrativos existentes, as medidas implementadas para evitar prejuízos à frequência terapêutica, as orientações encaminhadas à rede própria e credenciada e os mecanismos disponibilizados para analisar e superar eventuais restrições sistêmicas.
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