Caop da Criança solicita criação de Centros Regionais de Referência em Adoção

O Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente esteve, na tarde dessa quarta-feira (6), no gabinete da deputada Gilma Germano, na Assembleia Legislativa, para entregar um ofício solicitando a criação de Centros Regionais de Referência em Adoção (CRRA) no Estado da Paraíba, através de projeto de lei, inicialmente em seis regionais pólos: João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa.

De acordo com a coordenadora do Caop da Criança, a proposta surgiu a partir de discussões no âmbito do Ministério Público, assim como em discussões com o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de João Pessoa (GEAD-JP), acerca da preocupação em subsidiar a difusão da adoção legal e o apoio necessário às famílias que pretendem adotar crianças ou adolescentes.

A promotora informou que o Centro Regional de Referência em Adoção funcionaria como um espaço físico público estruturado, com salas para atendimento e equipe psicossocial para suporte técnico às ações dos diversos grupos integrantes e atividades planejadas.

Foi enfatizado pela coordenadora do Caop que a participação do Poder Executivo Municipal será de suma importância desde o processo de implantação e disponibilização dos Centros Regionais de Referência em Adoção, especificamente quanto a estrutura local física e os técnicos (Psicólogos e Assistentes Sociais) responsáveis pela Proteção Social Especial, média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual ocorre de forma municipalizada, considerando a Lei nº 8.742/1993.

Uma vez criados, os Centros Regionais de Referência em Adoção , poderiam disponibilizar sua estrutura e atividades para a realização de parcerias, seja com o Ministério Público, com o Tribunal de Justiça da Paraíba, seja com os Grupos de Apoio à Adoção (Gead), objetivando a realização de cursos específicos e demais acompanhamento pré e pós adoção.

A promotora Soraya Escorel destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no artigo 197, dispõe que é obrigatório a participação dos postulantes em programa oferecido pela justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças e maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiência e de grupos de irmãos.

“Importa dizer que os CRRA funcionariam como apoio técnico e por isso, não funcionaria como base para o Cadastro Nacional de Adoção, pois considerando a Lei nº 8.069/1990, artigo 50, cabe ao Poder Judiciário manter, em cada comarca ou foro regional, um registro das crianças e adolescente em condições de serem adotados e um outro cadastro das pessoas interessadas em adoção”, explicou a coordenadora.

Ao final, concluiu a promotora de Justiça Soraya Escorel que a criação dos centros regionais de referência na área de adoção se justifica em razão de no Estado da Paraíba não ter centros desse tipo com equipe interprofissional qualificada para orientar os pretendentes à adoção, bem como os que já adotaram, uma vez que, não raro, existem casos de “devolução” de crianças e adolescentes adotados, configurando-se como uma violação de direitos humanos, sobretudo porque a “devolução” soa como abandono, fragilizando significativamente pessoas que geralmente já tem em sua história de vida esse tipo de experiência.

“A ideia é disseminar o assunto, evitando-se distorções de informações e repercutindo na 'migração' de casais para outras cidades em busca de 'facilidades' no processo de adoção, tendo em vista que não há o cumprimento das regras estabelecidas por lei, considerando as dificuldades enfrentadas nos municípios pequenos, inclusive a inexistência desde o cadastro nacional à ausência da realização dos cursos de habilitação e a falta de equipe interprofissional do Tribunal de Justiça para o acompanhamento do processo de adoção. Além disso, os centros atuarão no sentido de desconstruir a ideia de que a adoção é um processo marcado pela burocracia, que, geralmente, incentiva a “adoção à brasileira”, ou seja, a adoção destituída do devido processo legal, que é fundamental para proteger sobretudo os adotados (crianças e adolescentes)”, ressaltou Soraya Escorel.

A partir da reunião com a deputada, foi agendado um outro momento com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Cida Ramos, para que o projeto seja elaborado de forma conjunta.

Presente na reunião, Lenilde Cordeiro, presidente do GEAD/JP, disse que a criação dos Centros de Referência no Estado da Paraíba será fundamental para assegurar o direito da criança e do adolescente a terem sua família, de forma segura, legal e sem danos psicológicos. Outro fator importante é que no Brasil não existe uma proposta como essa. Nosso estado será o primeiro a implantar um serviço especializado em orientação para adoção.

A coordenadora do Caop informou ainda que essa visão endossa o entendimento do Ministério Público de que é necessário um diálogo entre a equipe interprofissional do Centro de Referência e o GEAD, até mesmo como forma de evitar a fragmentação de orientações no que concerne à adoção na Paraíba. Além disso, a experiência pioneira da Paraíba pode suscitar a criação de outros centros no Brasil, o que, notadamente, vai contribuir para que o melhor interesse de crianças e adolescentes seja o eixo fundamental do processo de adoção, conforme defende o Plano Nacional de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

“O nosso maior objetivo é contribuir para que o processo de adoção seja de fato a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, de forma a considerar também que o princípio da prioridade absoluta seja devidamente respeito”, acrescentou Soraya Escorel .

“ Vamos discutir e elaborarmos em conjunto uma proposta que traga avanço ao processo de adoção, principalmente no que se refere a interiorização das informações”, disse a deputada Gilma Germano.