Promotoria requer estruturação dos conselhos tutelares de Bayeux
A Promotoria de Justiça de Bayeux ingressou com uma ação civil pública para que a prefeitura estruture adequadamente o espaço físico e a equipe técnico-profissional dos dois conselhos tutelares do município.
Segundo o promotor de Justiça Marinho Mendes, a promotora instaurou um inquérito civil para apurar a falta de estrutura física e de pessoal dos conselhos tutelares. Diagnóstico realizado em Bayeux constata as precárias condições e desestrutura em que se encontra as sedes dos conselhos. “As sedes não têm o logotipo, contando apenas com uma faixa em um dos conselhos, o que dificulta o acesso à população, mobiliários insuficientes para a demanda a exemplo de birôs, cadeiras e armários para arquivo.
Além disso, de acordo com a ação, os conselhos não dispõem de serviço de telefonia fixa exclusivo para o recebimento das denúncias, mas sim de forma compartilhada com a prefeitura através de um ramal não assegurando assim o sigilo e a segurança das informações. “Não obstante essa situação, a linha telefônica apenas recebe chamadas, de forma que os conselheiros estão impossibilitados de comunicar-se quando necessário. Consta também que entre os inúmeros instrumentos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, está em falta materiais a exemplo de aparelho de TV e DVD, máquina fotográfica, aparelho de som, acesso a internet e material socioeducativo”, relata o promotor na ação.
Ainda conforme a ação, a Prefeitura pediu a devolução de profissionais que atuam nos conselhos e que são imprescindíveis ao funcionamento, como assistente social, auxiliar de serviços gerais, monitores e vigilantes, agravando ainda mais o estado precário em que se encontram os conselhos. “Nas condições em que se encontram os conselhos tutelares deste município, praticamente têm as suas funções inviabilizadas e a demora de uma prestação jurisdicional prejudicará de forma indelével a população mais carente de proteção do Estado que é o segmento da criança e do adolescente”, afirma o promotor.
