Promotoria da Criança e Adolescente de CG firma TAC com a prefeitura e instituições de acolhimento
A 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude celebrou, na última terça-feira (3), um termo de ajustamento de conduta com o município de Campina Grande, através da Secretaria de Ação Social, para garantir o cumprimento dos convênios firmados com as Instituições Lar Doce Aconchego e Ministério do Farol – Luz para o Mundo.
No município de Campina Grande, o Lar Doce Aconchego executa serviço de acolhimento institucional a crianças de 0 a 6 anos, enquanto o Ministério do Farol realiza o acolhimento em instituição na modalidade de casa de passagem.
A promotora de Justiça Elaine Cristina Alencar, explicou que embora o município de Campina Grande disponha de 02 casas de acolhimento (sendo uma masculina e outra feminina, para menores de 7 a 17 anos), não oferece o serviço de acolhimento nas mesmas especificações daquelas instituições, e por isso firmou convênio para colaboração financeira na execução do serviço pelas entidades não-governamentais. “Porém, o município deixou de cumprir sua obrigação decorrente do convênio, consistente no repasse das verbas,” disse a promotora justificando que o tac celebrado tem por objeto obrigar o Município a cumprir as metas com as instituições privadas.
A prestação do serviço de acolhimento de crianças e adolescente em situação de risco é de obrigação do Poder Público Municipal, e o município de Campina Grande reconheceu que está em dívida com as instituições, se comprometendo a , no prazo de 60 dias, repassar a verba mensal no valor de 45 mil para cada instituição.
“Sabemos que a prestação do serviço de acolhimento de crianças e adolescente em situação de risco é de obrigação do Poder Público Municipal. A não prestação do serviço graves prejuízos a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, e à salvaguarda dos menores em situações riscos que necessitam do acolhimento como medida de proteção, essas muitas vezes em caráter emergencial”, concluiu a promotora.
