MP aguarda decisão definitiva da Justiça em ação ajuizada para solucionar situação da socioeducação na Capital

Os problemas nas unidades de medidas socioeducativas de João Pessoa vêm sendo alvo de ações do Ministério Público do Estado da Paraíba há bastante tempo. Em 2012, o MPPB, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa, interpôs uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba e a Fundac para construir estruturas físicas adequadas e criar quadro de socioeducadores (monitores e agentes protetivos), através de concurso público, em número suficiente para atender às necessidades pedagógicas e de segurança das unidades.

Segundo a promotora de Justiça Catarina Gaudêncio, atualmente respondendo pela 5ª Promotoria de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente da Capital, esta ação teve julgamento favorável em 1ª Instância somente em 08 de maio de 2015. “Todavia, apesar de todos esses anos de tramitação da ação, o Estado da Paraíba ainda não se convencendo de suas obrigações legais e constitucionais, interpôs Recurso Especial, ainda não apreciado, circunstancia essa que inviabiliza a execução da decisão por parte do Ministério Público, autor da ação civil publica ajuizada”, acrescenta a promotora.

Em 2016, Ministério Público ajuizou uma nova ação, desta vez, visando a interdição completa do Centro Educacional do Jovem (CEJ), que se encontra em fase de tramitação na 2 Vara da Infância e Juventude da Capital. “A situação das unidades de internação é caótica e por isso mesmo o Ministério Público ingressou com ação civil pública e espera que o judiciário, em se tratando de matéria de prioridade absoluta, assegurada constitucionalmente, decida com rapidez a fim de obrigar o Poder Executivo a reverter o quadro atual da Socioeducação da Capital em um sistema eficiente, capaz de diminuir a violência infanto-juvenil", destaca a promotora Catarina Gaudêncio.

A promotora destaca ainda que a causa da infância é uma missão árdua e só terá resultado se houver um trabalho conjunto de todos os seus atores, ressaltando que o dever de garantir e preservar os direitos das crianças e adolescentes não cabe a um só órgão. “O trabalho deve ser conjunto, entre a família, a sociedade e o Estado, este personalizado em seus três Poderes e nas demais Instituições voltadas à defesa dos direitos difusos e coletivos, a exemplo do próprio Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB. Sem esse engajamento coletivo, as melhores intenções estarão fadadas ao fracasso” disse a promotora.

Preocupação

A promotora de Justiça Catarina Gaudêncio, demonstrando preocupação com as constantes rebeliões ocorridas ao longo deste ano, registrou que “além da patente superlotação em todas as unidades (Casa Educativa, Centro Educacional do Jovem, Centro Socioeducativo Edson Mota, Centro Educacional do Adolescente), cujos prédios acomodam uma população duas ou mais vezes superior àquela para a qual foram planejados, verifica-se a falta de atendimento médico adequado, principalmente nas unidades masculinas, sobretudo no CEJ, bem como de funcionários (psicólogos, assistentes sociais e agentes socioeducativos) em número insuficiente ao atendimento psicopedagógico necessário e a carência de proposta pedagógica ou programa socioeducativo eficiente.

“A rivalidade entre facções, muitas vezes sem controle efetivo por parte da administração das unidades, máxime pela patente falta de estrutura, a reduzidíssima carga horária de aula, a escassez ou ausência de atividades pedagógicas e profissionalizantes, são fatores que estimulam a ocorrência de tumultos e rebeliões como os que tem sito registrados ao longo deste ano.  Some-se a tudo isso ao constante atraso no pagamento dos salários dos agentes socioeducativos, atividade esta terceirizada pela Fundac e combatida pelo Ministério Público”, finalizou a promotora.