Promotoria de Guarabira recomenda regularização do Conselho Tutelar de Cuitegi

A Promotoria de Justiça de Guarabira recomendou à Prefeitura de Cuitegi que regularize no prazo de 45 dias a situação do Conselho Tutelar de Cuitegi proporcionando uma sede adequada, de preferência em prédio desvinculado dos órgãos municipais de forma a garantir condições de acessibilidade e privacidade.

A promotora de Justiça Danielle Lucena da Costa Rocha informou que, de acordo com inspeção realizada em novembro de 2016, o Conselho Tutelar de Cuitegi está funcionando sem a adequada estrutura, não possui espaço suficiente para atendimento, inexiste telefone próprio, falta de instalação de computadores, além de dividir o prédio com outras repartições públicas.

Foi recomendado ainda que, no prazo de 60 dias, a Prefeitura de Cuitegi deve dotar o Conselho Tutelar de estrutura necessária para um atendimento confortável ao público, além de disponibilizar dois auxiliares, sendo um administrativo e o outro de serviços gerais. O município deverá também disponibilizar, no mesmo prazo, uma linha telefônica para uso exclusivo, além de um celular para uso contínuo dos cinco conselheiros tutelares. Também foi recomendado que a prefeitura providencie a instalação de microcomputadores.

A Promotoria de Justiça recomendou ainda que a prefeitura disponibilize para o Conselho uma assistente social, uma psicóloga e um motorista e que forneça material de expediente necessário para o bom funcionamento. Recomendou também que o pagamento dos Conselheiros seja efetuado até o décimo dia de cada mês subsequente ao mês trabalhado. E, ao final, recomendou que encaminhe à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta aos membros do referido órgão.

O não cumprimento dessa recomendação dentro dos prazos estipulados implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.