MPPB e rede de proteção a crianças e adolescentes lançam campanha '27 anos de conquistas do ECA: por nenhum direito a menos'
'Criança não é menor; é cidadão!'. Esse foi o recado dado pelos adolescentes que estudam na Escola Municipal Santa Ângela, localizada no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa, na manhã desta quinta-feira (13), durante a abertura da campanha ‘27 anos de conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente: por nenhum direito a menos'.
A campanha foi lançada no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça em João Pessoa, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba, pela Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes (Remar), pelo Poder Judiciário, Prefeitura e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de João Pessoa e pelas Redes Municipais de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.
Além de destacar as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e não 'adultos em miniatura' como uma das grandes conquistas do ECA, representantes dos diversos órgãos foram enfáticos ao destacar o momento político nacional que coloca em xeque a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, devido aos duros cortes em áreas sociais que têm prejudicado políticas públicas voltadas à infância e adolescência em todo o país, a exemplo do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e de programas de combate ao trabalho infantil.
A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do MPPB, Soraya Escorel, destacou a importância da atuação integrada dos órgãos de defesa da criança e do adolescente e do monitoramento da rede. “Enquanto existir crianças com direitos violados, crianças vítimas de violência sexual, crianças abandonadas, temos que lutar. Precisamos de todos para garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivado, o que é um trabalho muito difícil. O ECA é como nossos filhos. Temos que insistir, temos que cobrar e fazer o nosso papel. É um dever de todos. Ao longo desse percusso tivemos erros e acertos. Devemos e podemos fazer mais; temos que fazer mais”, disse.
O juiz da 1a Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenador da Infância e Juventude do Judiciário Estadual, Adailton Lacet Porto, lembrou o antigo Código de Menores e falou dos avanços legais obtidos com o ECA, como os Conselhos Tutelares, por exemplo. “Não podemos deixar de parabenizar, em termos de legislação infantojuvenil, o Brasil avançou significativamente”, disse.
Já o coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), Paulo Galvão Júnior, enfatizou a necessidade de recursos e verbas públicas destinadas à área da criança e do adolescente para garantir a efetividade do Estatuto. Para ele, o problema do descumprimento do ECA tem sua essência na desigualdade social que assola o país. “O ECA foi sancionado pelo presidente Collor, num país em recessão e com muitos problemas. Em 2017, o Brasil novamente está em recessão e com muitos problemas que atingem diretamente crianças e adolescentes. Só resolveremos isso juntos e é preciso fortalecer os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente”, defendeu.
O secretário adjunto de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Victor Cavalcanti representou o prefeito Luciano Cartaxo no evento. Ele falou sobre as ações desenvolvidas pelo Município na área da infância e juventude, destacando a criação de mais dois conselhos tutelares na cidade (totalizando sete), o aumento de vagas em creches e a construção de escolas em tempo integral.
Assim como Victor, a secretária estadual de Desenvolvimento Humano da Paraíba, Cida Ramos, destacou os desafios e ameaças ao Estatuto da Criança e do Adolescente na atual conjuntura política nacional. Ela criticou iniciativas e projetos de lei que pretendem reduzir a menoridade penal e diminuir a idade para que adolescentes possam trabalhar, além dos cortes nos orçamentos voltados para a área social. “O ECA é um patrimônio da humanidade, uma construção feita por muitas lutas e por muitas pessoas. Política pública não pode ter cor partidária. Não podemos dizer que o ECA não está ameaçado, quando temos um governo que retira dinheiro de áreas sociais para dar emendas a deputados para conseguir se manter no poder. O trabalho infantil tem aumentado. São muitas políticas conquistadas a duras penas que estão ameaçadas”, criticou.
Também participaram do evento, representantes de cinco redes de proteção integral à criança e ao adolescente da Grande João Pessoa, representantes da Casa Pequeno Davi, de Secretarias da Educação e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).
Programação
Além do lançamento da campanha, as instituições que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente vão promover outros eventos para comemorar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na próxima terça-feira, dia 18, a Prefeitura de João Pessoa vai promover, na Lagoa a partir das 13h, divulgação dos serviços e ações sobre o Estatuto.
Na quarta-feira, dia 19, será promovido, a partir das 8h no auditório da reitoria da UFPB, o seminário estadual sobre convivência familiar e comunitária. Na sexta-feira, dia 21, vai acontecer também no Parque da Lagoa, a 9a Ação Nacional 'Criança não é de Rua', um evento que acontece simultaneamente em todas as capitais do país para lembrar a chacina da Candelária, ocorrida no dia 23 de julho de 1993.
Na próxima segunda-feira, dia 24, será promovida uma mobilização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com as redes intermunicipais da Região Metropolitana de João Pessoa, nos períodos da manhã e tarde no Ponto de Cem Réis, na capital paraibana.
