TAC: Prefeitura se compromete a adequar estrutura dos conselhos tutelares de João Pessoa

A Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa firmou quatro termos de ajustamento de conduta com a Prefeitura da Capital para a adequação dos Conselhos Tutelares de Mangabeira, Sul, Sudoeste e da Região do Valentina. Os termos foram assinados na manhã desta quinta-feira (5), pela promotora de Justiça Soraya Escorel, pelo procurador-geral do Município, Adelmar Azevedo, pelo secretário de Desenvolvimento Social, Eduardo Pedrosa e pelos coordenadores dos quatro conselhos.

Segundo a promotora Soraya Escorel, foram instaurados procedimentos administrativos para acompanhar as condições e o trabalho realizado pelos conselhos tutelares. Ficopu constatado, em inspeções realizadas em maio, que as sedse dos conselhos não oferecem espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o atendimento e acolhimento digno ao público.

A promotora destaca que a normativa determina que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos e sala reservada para os Conselheiros Tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

Em caso de descumprimento de cada TAC, será aplicada multa diária e pessoal ao secretário de Desenvolvimento Social no valor de R$ 1 mil até o limite de 25 mil.

Medidas para os quatro conselhos

- Disponibilizar telefone móvel, mobiliário (mesas, cadeiras, armários e birôs) e equipamentos de informática (computadores e impressoras) e outros necessários ao funcionamento dos conselhos (prazo de 60 dias);

- Realizar formação continuada para os membros dos conselhos até o mês de outubro;

- Disponibilizar psicólogo para atendimento também no período da tarde (prazo máximo de 180 dias);

- Fornecer condições para instalação e funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) (prazo máximo de 180 dias).

Conselho Tutelar Mangabeira

- Dar continuidade à manutenção da Sede do Conselho Tutelar Região Mangabeira– que já teve início – de forma a disponibilizar um espaço acolhedor após a reforma do espaço atual, de maneira a adequar suas instalações (prazo de 160 dias).

- Disponibilizar um ambiente acolhedor no espaço da recepção (prazo máximo de 120 dias);

- Disponibilizar um veículo exclusivo (prazo de 180 dias) e um veículo ou motocicleta para dividir com outro Conselho Tutelar;

Conselho Tutelar Sul

- Transferir a sede atual para um outro imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferecendo espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros;

Conselho Tutelar Valentina

- Garantir no novo imóvel alugado instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros(prazo máximo de 30 dias);

- Fazer parceria de um veículo ou motocicleta com outro Conselho Tutelar;

Conselho Tutelar Sudoeste

- Adequar as instalações do conselho (prazo máximo de 180 dias);

- Providenciar o paisagismo na parte interna do muro (prazo máximo de 90 dias);

- Disponibilizar o estabelecimento de parceria de um veículo ou motocicleta com outro Conselho Tutelar, havendo a divisão de utilização do veículo ou motocicleta.