Caop da Criança vai solicitar à Secretaria de Saúde medidas adotadas para efetivação da lei do depoimento especial
O Centro de Apoio da Criança e do Adolescente e da Educação (Caop/CAE) do Ministério Público vai solicitar da Secretaria de Saúde do Estado informações sobre as medidas adotadas para a efetivação da Lei nº 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, normatizando e organizando o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
No último dia 16, o coordenador do Caop, promotor Alley Escorel, se reuniu com a secretária de Saúde do Estado, Cláudia Veras, e representantes de serviços de alta complexidade da saúde do Estado, e discutiu medidas para efetivação da lei.
Na reunião, a Secretaria de Saúde apresentou os serviços atualmente existentes para o atendimento de vítimas de violência, com a participação de representantes da Maternidade Frei Damião, Hospital Arlinda Marques e o Hospital de Trauma. Ficou definido que a secretária de Saúde, Cláudia Veras, articularia um encontro com a participação da Direção do Departamento de Medicina Legal, com objetivo de efetivar melhorias nos serviços existentes na Paraíba, considerando as modificações da advindas com a lei.
Legislação
A Lei nº 13.431/2017 tem como um de seus aspectos mais relevantes o estabelecimento do direito à escuta especializada e ao depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo o coordenador, a ideia é evitar que a criança e o adolescente seja ouvido repetidas vezes sobre um mesmo episódio de violência, nos diversos espaços de atendimento (escola, Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça, Juizado e espaços criminais), amenizando assim a chamada revitimização da vítima.
O Ministério Público tem empreendido esforços no sentido de mobilizar os gestores públicos e as organizações sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente para a implementação de um serviço com atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, que possua espaço físico adequado para tal função e profissionais preparados para ouvir cada caso.
O MPPB, através do Caop/CAE, tem trabalhado em conjunto com as Secretarias do Estado da Segurança e Defesa Social, Saúde, Assistência Social e o Sistema de Justiça (Poder Judiciário e Defensoria Pública, além do próprio Ministério Público).
