Estado deve concluir obras na escola das unidades de internação de adolescentes até o dia 30
Termina no próximo dia 30 o prazo para que a Secretaria de Educação do Estado e a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) concluam as obras de ampliação e reforma na estrutura física da Escola Estadual Almirante Saldanha em todas as unidades de internação do município de João Pessoa, de acordo com a legislação vigente e as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil, por cada mês de atraso.
O prazo foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela 34ª promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, Catarina Gaudêncio, e assinado, no último dia 23 de maio, pelo procurador-geral do Estado, Fábio Medeiros; pelo secretário-executivo de Administração de Suprimento e Logística da Educação, Gabriel Gomes, e pelo presidente da Fundac, Noaldo Meirelles.
Conforme explicou a promotora de Justiça, o TAC foi proposto porque, em inspeções realizadas pelo Ministério Público nas unidades de internação de João Pessoa, foi constatado que as obras de restauração da Escola Cidadã Almirante Saldanha se encontravam paralisadas desde setembro de 2018 e que tal situação tem tornado inviável a prestação adequada do serviço educacional aos adolescentes e jovens inseridos no sistema socioeducativo. “Os internos do Centro Educacional Edson Mota são os que mais sofrem, atualmente, com a paralisação das referidas obras, vez que dispõem de apenas de 30 minutos de aula diárias”, destacou.
Segundo a promotoria, a situação viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de colocar em xeque a política de socioeducação. De acordo com o artigo 124, inciso XI do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização. Já a Resolução de número 3/2016 do Conselho Nacional de Educação destaca que o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas é uma estratégia importante para que a reinserção social deles se dê de forma plena e estabelece como prioridade o atendimento desses adolescentes e jovens nas políticas educacionais.
O Estado informou que as obras na escola no Centro Educacional do Adolescente (CEA), no Centro de Educação do Jovem (CEJ) e do Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE) haviam sido retomadas no dia 22 de maio. O TAC estabelece que elas devem ser concluídas até o final deste mês.
